NOVA LEGISLAÇÃO PARA A DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS
Por Miguel Machado • 29 Dez , 2008 • Categoria: 11. IMPRENSA
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Do velho edificio do Restelo espera-se que saia nova legislação para a Defesa Nacional e Forças Armadas
Na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2008 das propostas de lei que aprovam 3 novas leis do âmbito da Defesa Nacional (Lei de Defesa Nacional; Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas; Regulamento de Disciplina Militar), estas foram entregues na Assembleia da República em 16 de Dezembro.
Actualmente estes documentos estão a ser apreciados na Comissão de Defesa Nacional e está agendado o dia 16 de Janeiro de 2009 para a discussão na generalidade, após o que voltarão de novo à Comissão de Defesa para apreciação na especialidade em função do discutido no plenário.
Oportunamente as propostas de lei serão colocadas à votação final.
Com as devidas vénias aqui colocamos para consulta:
Lei da Defesa Nacional:
Proposta do governo:
http://docs.google.com/Doc?id=dfpf9n3n_43gm7s3gvz
A que está em vigor:
Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (LOBOFA)
Proposta do governo:
http://docs.google.com/Doc?id=dfpf9n3n_41d29p3nf3
A que está em vigor:
http://www.emfa.pt/www/conteudos/informacaofa/legislacao/OrganizacaoFArmadas/LOBOFAfinal.pdf
Regulamento de Disciplina Militar:
Proposta do governo:
http://docs.google.com/Doc?id=dfpf9n3n_49dvm8xzf5
O que está em vigor:
Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2008:
As propostas do Governo, do blog “A Voz da Abita (na Reforma)” http://avozdaabita.blogspot.com/
e do site oficial do governo:
As actuais leis do site oficial da Força Aérea Portuguesa
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