NOVA LEGISLAÇÃO PARA A DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS

 

Na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2008 das propostas de lei que aprovam 3 novas leis do âmbito da Defesa Nacional (Lei de Defesa Nacional; Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas; Regulamento de Disciplina Militar), estas foram entregues na Assembleia da República em 16 de Dezembro.

Actualmente estes documentos estão a ser apreciados na Comissão de Defesa Nacional e está agendado o dia 16 de Janeiro de 2009 para a discussão na generalidade, após o que voltarão de novo à Comissão de Defesa para apreciação na especialidade em função do discutido no plenário.

Oportunamente as propostas de lei serão colocadas à votação final.

 

Com as devidas vénias aqui colocamos para consulta:

Lei da Defesa Nacional:

Proposta do governo:

http://docs.google.com/Doc?id=dfpf9n3n_43gm7s3gvz ^[2]

A que está em vigor:

 

Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (LOBOFA)

Proposta do governo:

http://docs.google.com/Doc?id=dfpf9n3n_41d29p3nf3 ^[4]

A que está em vigor:

http://www.emfa.pt/www/conteudos/informacaofa/legislacao/OrganizacaoFArmadas/LOBOFAfinal.pdf ^[5]

 

 

Regulamento de Disciplina Militar:

Proposta do governo:

http://docs.google.com/Doc?id=dfpf9n3n_49dvm8xzf5 ^[6]
O que está em vigor:

http://www.emfa.pt/www/conteudos/informacaofa/legislacao/EstatCondMilitar/RegulamentodeDisciplinaMilitar.pdf ^[7]

 

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2008:

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20081211.htm ^[8]

 

As propostas do Governo, do blog “A Voz da Abita (na Reforma)” http://avozdaabita.blogspot.com/ ^[9]

e do site oficial do governo:

http://www.portugal.gov.pt/ ^[10]

As actuais leis do site oficial da Força Aérea Portuguesa

http://www.emfa.pt/ ^[11]