LEI DE DEFESA NACIONAL E LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
Por Miguel Machado • 9 Jul, 2009 • Categoria: 11. IMPRENSAForam publicadas em Diário da República de 7 de Julho de 2009 (1ª Série) as Lei de Defesa Nacional (Lei nº 31-A/2009) e Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (Lei Orgânica n.º 1-A/2009).
