Acabam de ser publicadas em Diário da República as novas Leis Orgânicas do Estado-Maior General das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 234/2009 de 15 de Setembro) da Marinha (Decreto-Lei n.º 233/2009 de 15 de Setembro), do Exército (Decreto-Lei n.º 231/2009 de 15 de Setembro) e da Força Aérea (Decreto-Lei n.º 232/2009 de 15 de Setembro). Todos estes documentos legais podem ser consultados e descarregados em http://dre.pt/ [1], na área destinada à I Série.
Estes documentos legais são a sequência natural dos anteriormente publicados (ver abaixo) e dos quais temos dado conta, aqui no “Operacional”. Este processo ainda não está terminado uma vez que ainda se terão que seguir as necessárias regulamentações, também a carecer de publicação em Diário da República, para então este “pacote legislativo” ser de facto implementado.
Sobre antecedentes deste assunto pode ler:
LEI DE DEFESA NACIONAL E LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS [2]