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OS MILITARES E OS ESTATUTOS MILITARES

O Estatuto dos Militares da GNR está a ser revisto e vários dos aspectos que irão afectar os seus oficiais – não se sabe ainda em que sentido – têm sido objecto de debate, não só nos canais próprios como mesmo na comunicação social. O Coronel de Infantaria Vieira Pereira, 56 anos de idade, 34 de serviço, reflecte sobre o facto de Forças Armadas e Guarda Nacional Republicana, serem ambas “forças militares”, mas em determinados aspectos serem objecto de uma abordagem muito diferente por parte das respectivas tutelas políticas.

Forças Armadas Vs Guarda Nacional Republicana, duas tutelas politicas para duas instituições militares, Ministério da Defesa Nacional e Ministério da Administração Interna. [1]

Forças Armadas & Guarda Nacional Republicana, duas tutelas políticas para duas instituições militares, Ministério da Defesa Nacional e Ministério da Administração Interna, duas abordagens diferentes à profissão militar.

OS MILITARES E OS ESTATUTOS MILITARES

O Estatuto dos Militares da GNR tem estado em processo de revisão, como é sabido. Felizmente para o pessoal da GNR, esta revisão do seu Estatuto não está a ser conduzida em segredo, ao contrário do que aconteceu com a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Mas esta revisão tem uma vertente que deveria fazer pensar: pelo menos uma das alterações pretendidas terá impacto directo nas carreiras de um dos dois grupos de oficiais da GNR que reivindicam a mudança. Só não se sabe ainda, pelo menos o público não sabe ainda, é qual das duas partes (os oficiais da GNR oriundos da Academia Militar ou os oriundos do Curso de Formação de Oficiais da GNR), qual das facções contendoras, irá ganhar a corrida. Houve notícias a apontar para a vitória da facção cuja formação é o Curso de Formação de Oficiais (de duração bastante mais reduzida do que a formação na Academia Militar), mas ainda não há decisão, que se saiba. Sabe-se, contudo, que a parte que ganhar verá as suas carreiras catapultadas.

Argumentar-se-á que essa é uma questão interna da GNR, uma coisa «entre eles». Só que a GNR não é um mundo isolado. É parte do país. E, por outro lado, sendo a GNR uma força com estatuto militar, a sua gestão faria pressupor uma articulação com a gestão das forças militares. Não há, contudo e visivelmente, esse entendimento.

Pelo contrário, apesar de a GNR ser uma força com estatuto militar, o seu pessoal rege-se por estatuto próprio e não pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas. No nosso país há, portanto, dois tipos de estatutos militares. Consequentemente, no nosso país há dois tipos de militares. Não sabemos se no nosso país haverá também dois conceitos da função militar.

Sabemos, isso sim, que as associações de militares das Forças Armadas, referem publicamente que, ao contrário das da GNR foram totalmente ignoradas a quando da revisão do Estatuto por que se regem os seus membros, apesar de a lei prever a participação das associações nas questões de cariz sócio-profissional dos militares (Art,º 2º Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto – Lei do direito de associação profissional dos militares):

«As associações de militares legalmente constituídas gozam dos seguintes direitos:

a) Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica;

b) Ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados;»

O que o ministro da Defesa Nacional da altura (Fevereiro de 2015), Aguiar-Branco, disse, foi que não havia nenhum grupo de trabalho, que havia apenas reuniões com pessoal do seu gabinete e consultas aos Ramos. E que eram pedidos comentários às associações. Estas justificações não são mais do que formas habilidosas de contornar a lei, como ficou então patente.

Felizmente para o pessoal da GNR, com eles a situação está a ser conduzida de forma diferente. Mas no que respeita ao país já não conseguimos ter opinião sobre a bondade ou não de as coisas serem conduzidas de formas distintas. O que parece é que não é o mesmo governo (no sentido de entidade única, e não no sentido partidário) a definir as coisas – o que parece é que uma «metade» do governo define umas coisas e outra «metade» define outras, sem precisarem de se coordenar entre si.

Torres Vedras, 11NOV2016

M. J. Vieira Pereira

Coronel de Infantaria (Reserva)