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ELEIÇÕES 2019: DEFESA E SEGURANÇA NOS PROGRAMAS ELEITORAIS

Em 6 de Outubro próximo os portugueses vão ser chamados a votar nas Eleições Legislativas, cujos resultados irão determinar o número de deputados que cada partido político elege para a Assembleia da República. Fazemos neste artigo a transcrição do que cada partido com assento da AR propõe para a área da Defesa e Segurança.

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Algumas notas prévias:

– O critério que escolhemos para a ordem dos programas apresentados, foi o do número de deputados resultantes das anteriores eleições, em 2015, e que são os seguintes: PSD – 89; PS – 86; BE – 19; CDS-PP – 18; PCP – 15 e PEV – 2; PAN – 1;

– Alguns Programas como o do Bloco de Esquerda e o do Pessoas, Animais, Natureza, não têm estas áreas da Defesa Nacional e Segurança claramente identificadas ou, como o PAN, nem sequer medidas para a Defesa Nacional; no caso do Bloco de Esquerda para a área da Segurança apenas se reporta a aspectos ligados ao racismo.

– Como se sabe o Partido Socialista acabou por formar governo – o XXI Governo Constitucional que está em funções – com o “apoio parlamentar” dos deputados do Partido Comunista Português, Partido Ecologista os Verdes e Bloco de Esquerda;

– António Costa é Primeiro-Ministro desde 26NOV2015; João Gomes Cravinho é Ministro da Defesa Nacional desde 15 de Outubro de 2018 data em que substituiu José Azeredo Lopes; Eduardo Cabrita é Ministro da Administração Interna desde 21 de Outubro de 2017 data em que substituiu Constança Urbano de Sousa.

 

PROGRAMAS ELEITORAIS – ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 06OUT2019 –

Os textos apresentados são o que nos foi possível identificar como da área da Defesa Nacional e Segurança. Tudo o que está transcrito é rigorosamente o que os partidos têm nos seus Programas.

 

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA

(…)

  1. Um Estado organizado para servir os cidadãos

FORÇAS ARMADAS: UM PRESTÍGIO NACIONAL E INTERNACIONAL A PRESERVAR

O PSD não pode deixar de expressar a sua profunda preocupação com a situação atual das Forças Armadas Portuguesas. Em síntese, poderemos afirmar:

l Que existe um deficit de meios humanos, muito próximo dos 5.000 soldados, que traduz a dificuldade crescente de preencher os quadros necessários ao cumprimento das suas missões.

l Que esse deficit se deve à falta de atratividade da carreira militar em comparação com carreiras de outras forças de segurança e à redução significativa de alguns benefícios para quem exerce a função militar.

UM ESTADO ORGANIZADO PARA SERVIR OS CIDADÃOS

l Que não há capacidade de resposta preventiva ao recrudescimento de operações submarinas no Atlântico por meios oriundos do exterior desse espaço.

l Que ameaças emergentes no quadro da cibersegurança, exigem condições de recrutamento de quadros altamente qualificados que não estão disponíveis para aceitar as condições contratuais propostas.

l Não obstante Portugal não ter sido até ao presente alvo de ações terroristas, o país não está imune a essa ameaça.

l Uma resolução favorável por parte da ONU à expansão da plataforma marítima nacional obriga-nos a um reforço de meios que garantam a segurança de pessoas e bens com ela relacionados, para o qual não estamos preparados, nem dispomos dos recursos financeiros necessários.

A NATO representa uma âncora essencial a nossa estabilidade e soberania que nos poderá auxiliar face às novas ameaças que se prefiguram na cena internacional. Porém, esse resguardo não dispensa o nosso país de cumprir com os objetivos a que a sua participação obriga nem com a reconceptualização necessária à nova ordem mundial, a saber:

l O PSD assume o compromisso para com a meta de 2% do PIB em recursos na área da Defesa Nacional como um objetivo estratégico incontornável, a concretizar de forma gradual, mas com garantias de concretização num prazo razoável e identificado.

l Reconhece a crescente interpenetração entre segurança externa e interna e a necessidade de se reponderar o atual conceito de “Defesa Nacional”.

l Considerar a NATO como garante da nossa soberania e contribuir para a definição da política de defesa e segurança da União Europeia.

A nível da organização e da capacidade de resposta das Forças Armadas, o PSD defende as seguintes medidas a concretizar na legislatura:

l Reposição progressiva dos efetivos militares para um patamar nunca inferior a 32.000 unidades, que tendo sido aprovado pelo atual governo, não está a ser concretizado.

l Criação da carreira de praças do exército e força aérea.

l Revisão das remunerações dos militares contratados ou voluntários para valores que as tornem atrativas face a ocupações correspondentes de outras forças de segurança.

l Considerar a prestação do serviço militar de, pelo menos pelo período de um ano, como requisito de recrutamento para a GNR e PSP.

l Aumentar os níveis de segurança das instalações militares, nomeadamente do EMGFA/MDN e a sede de operações das FA.

l Criação de uma guarda costeira com base na estrutura da Armada.

Na área da proteção social das Forças Armadas, o PSD considera urgente:

l A revisão do modelo de financiamento do IASFA/ADM, de forma a conferir credibilidade e sustentabilidade à ação social complementar e à saúde assistencial.

l Conclusão do Hospital das Forças Armadas.

SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS

Num mundo em que as imagens da violência, dos conflitos armados e de milhões de seres humanos vítimas de agressão, não deixa de ser compensador ver Portugal entre os países mais seguros do mundo em claro benefício dos Portugueses, bem como daqueles que escolheram o nosso país para residir, viver ou, simplesmente visitar.

Um país seguro constitui uma vantagem competitiva quer na atração de fluxos turísticos, de investimento estrangeiro ou de imigrantes permanentes ou temporários.

Por isso desejar um país mais seguro, não nos deve limitar na ambição de sermos o país mais seguro do mundo. A imagem externa que poderemos explorar com esse objetivo representará um valor acrescentado considerável para o desenvolvimento de Portugal.

O que poderemos fazer para atingir esse objetivo?

Segurança pública

O PSD propõe-se desenvolver uma estratégia assente nas seguintes medidas:

l Melhorar a ação integrada das forças de segurança pública com a Justiça e a Defesa, de forma a afirmar a autoridade do Estado e a reforçar o sentimento de segurança em todos os seus fatores.

l Promoção de uma maior cooperação entre forças e serviços de segurança.

l Estabilizar os quadros orgânicos da GNR e PSP bem como os respetivos estatutos de pessoal e regulamentos disciplinar e de avaliação.

l Libertar os agentes mais novos afetos a tarefas administrativas e burocráticas para o policiamento de proximidade.

l Valorizar o papel dos Serviços de Informações, que estão na linha da frente da avaliação e prevenção dos fatores de risco e ameaças, constituindo um pilar fundamental para a preservação da soberania e independência nacional.

l Assegurar uma participação nacional efetiva nos organismos de gestão de fluxos fronteiriços, acompanhando a agenda europeia.

Proteção civil

Infelizmente, não poderemos manifestar o mesmo reconhecimento da segurança pública à proteção civil. Nos últimos dois anos, assistimos aos incêndios mais graves de sempre no nosso País.

Em 2017, primeiro em Pedrógão e depois em vários concelhos do Centro de Portugal, tudo falhou. Falhou o comando, falhou a coordenação de meios ao nível nacional e colapsaram as comunicações.

Em 2018, em Monchique, repetiu-se a mesma descoordenação de meios, a mesma fragilidade no combate ao incêndio perante condições adversas, a mesma incapacidade de antecipar um risco que era de todos conhecido.

UM ESTADO ORGANIZADO PARA SERVIR OS CIDADÃOS

Em 2019, o que se registou nos Concelhos de Mação e Vila de Rei, não inspira confiança num sistema de que, de alguma forma, não consegue organizar-se para a proteção de pessoas e bens, nomeadamente da riqueza florestal que todos os anos é destruída pelo fogo.

O problema já não está na escassez de recursos ou na falta de meios, está na capacidade de mobilizar, organizar e comandar o combate aos incêndios. A nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil continua com as mesma incoerências no que respeita à organização territorial e administrativa das diferentes organizações mobilizadas para a prevenção e combate aos fogos ( ANEPC, GNR, ICNF, Autarquias, entidades intermunicipais, Bombeiros e outros agentes com estruturas próprias).

O PSD entende que é possível e urgente:

l Construir um Sistema Integrado de Proteção Civil, valorizando a atuação conjunta entre as áreas da Segurança Interna e da Defesa Nacional.

l A Prevenção tem de estar, de facto, na primeira linha da ação política.

l Avaliar o dispositivo existente, clarificar os níveis de intervenção operacional, profissionalizar progressivamente a primeira intervenção na resposta 24horas/ dia, tendo em atenção as necessidades e os riscos de zonas em concreto, proporcionando aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua atividade.

l Lançar um Programa Nacional de Formação para os diferentes agentes envolvidos na gestão integrada de fogos rurais.

l Promover a reorganização estrutural do sector operacional dos Bombeiros sedeados no território do Continente.

l O PSD propõe que sejam mais potenciadas as sinergias entre agentes, consagrando a evolução da AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais) no sentido duma formulação orgânica de ‘interagência’, de modo a que não constitua um 4º pilar adicional do sistema.

 

PARTIDO SOCIALISTA

I – BOA GOVERNAÇÃO

(…)

I.IV – Valorizar as funções de soberania

(…)

— Preparar a Defesa Nacional para os desafios da década 2020-2030

Às Forças Armadas pede-se, cada vez mais, que respondam a novas e complexas missões, que assumam novas responsabilidades e que façam tudo isso respeitando a exigência de utilização eficiente dos recursos públicos. Para tal, é necessário adaptar a Defesa Nacional para dar as respostas que se lhe impõem e projetar um novo ciclo, pautado por significativos desenvolvimentos internacionais.

No âmbito da União Europeia, Portugal concretizou, em dezembro de 2017, a sua intenção de participar numa cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e da defesa. Acresce que está em processo de conclusão um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e um Fundo Europeu de Defesa, consubstanciando uma transformação profunda e apontando para uma Identidade Europeia de Defesa. Portugal deve participar neste processo, reforçando a sua capacidade militar e simultaneamente as suas indústrias de defesa.

Por sua vez, no âmbito da NATO, em julho de 2018, Portugal renovou, calendarizou e planificou o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, apontando para um rácio entre 1,66% e 1,98% do PIB em 2024. É crucial que os ganhos decorrentes deste esforço sejam mensuráveis, concretos e tenham um impacto positivo sobre a economia nacional.

Por fim, a Lei de Programação Militar, recentemente revista, constitui o principal instrumento financeiro plurianual para a Defesa Nacional e materializa uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as exportações das empresas deste setor de atividade.

Por outro lado, o apoio às populações, especialmente em apoio à proteção civil ou no âmbito do combate aos incêndios e, bem assim, as missões em articulação com o Sistema Integrado de Segurança Interna são solicitações a que cumpre responder.

As Forças Armadas continuarão a estar onde o país e os seus compromissos internacionais o determinem, cumprindo, com o já habitual sucesso, complexas missões que se considerem proporcionais e compatíveis com o interesse nacional e com o papel que Portugal soube consolidar.

O PS reconhece este papel central da Defesa Nacional, enquanto função essencial de garantia da soberania do Estado, sendo que o contexto atual abre caminho para um ciclo de renovação, aumento de capacidades e reestruturação.

Colocar as pessoas primeiro

É preciso valorizar e reconhecer continuamente a centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas do futuro: o regime de profissionalização terá de ser completado, a capacidade de atrair e reter talento melhorada e, em cada instante, reconhecida a especial posição de quem, livremente, escolhe servir o país com um grau de compromisso excecional. Assim, o PS irá:

 Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização apropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de gestão de carreiras;

 Concluir a reforma do Sistema de Saúde Militar e finalizar o projeto do Campus de Saúde Militar, gerando sinergias, racionalizando meios e promovendo qualidade;

 Reforçar a Ação Social Complementar, em apoio dos membros mais carenciados, nomeadamente nas áreas de apoio à infância, aos estudantes e à terceira idade, no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso e na habitação social;

 Dignificar e apoiar os antigos combatentes, incluindo os deficientes das Forças Armadas, identificando soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos, em particular os que tenham estado em Forças Nacionais Destacadas;

 Reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas, em linha com as melhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização do Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança nas instituições da Defesa;

 Implementar o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade e aprofundar os mecanismos de apoio às famílias dos militares, de acordo com as melhores práticas  internacionais, com o objetivo de promover a conciliação do trabalho com a vida pessoal, especialmente orientado para o acompanhamento integrado das famílias nas situações de mobilidade internacional dos militares.

Aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa

O PS considera ainda ser uma obrigação do Estado promover a formação, valorizar profissionalmente os seus militares e reforçar a ligação da Defesa Nacional à sociedade, pelo que adotará as seguintes medidas:

 Promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego;

 Promover o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações;

 Operacionalizar os conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamento, tendo em conta a redução de efetivos ocorrida nos últimos anos e eventual necessidade de dar resposta rápida a situações novas que requeiram meios adicionais;

 Cometer ao Instituto de Defesa Nacional o aprofundamento do Referencial para a Educação, com vista a desenvolver e implementar um Plano Nacional de Ação para uma Cultura de Defesa para a Segurança e a Paz, em ligação com as escolas, as autarquias locais, as instituições culturais da Defesa e das Forças Armadas e a sociedade civil em geral;

 Promover o conhecimento da sociedade portuguesa sobre as nossas Forças Armadas, criando mais e melhores mecanismos para a interação;

 Completar o Dia da Defesa Nacional com a criação de programas-piloto que permitam, numa base voluntária, a participação de cidadãos em atividades estruturadas de curta duração, com vista a permitir o conhecimento e experiência da vivência militar.

Reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa

Em linha com as metas assumidas no quadro da NATO e ao abrigo da Lei de Programação Militar recentemente aprovada, os próximos tempos serão caracterizados pela modernização e pelo reforço das nossas capacidades militares. Por outro lado, a racionalização de meios impõe que se centralize cada vez mais o investimento nas áreas em que a intervenção das Forças Armadas é mais necessária.

Deste modo, o PS irá:

 Executar a LPM, com especial enfoque no equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar) e na criação de riqueza para a economia nacional;

 Reorganizar definitivamente as Forças Armadas em função do produto operacional, sendo indispensável que se privilegie uma estrutura de forças baseada em capacidades conjuntas e mais assente num modelo de organização modular e flexível, com a mais que provável necessidade de uma efetiva arquitetura de comando conjunto;

 Aprofundar os mecanismos de partilha de valências entre os ramos das Forças Armadas, não só nas áreas de apoio e logística, mas também nas de aquisição, manutenção e modernização de meios ou, ainda, de recrutamento e formação;

 Centralizar nos serviços do Ministério da Defesa Nacional o sistema de aquisições logísticas correntes que envolvam um volume orçamentalmente significativo (combustível, viaturas administrativas e sua manutenção, mobiliário, equipamento informático, entre outros), mas que não são especificamente operacionais;

 Definir uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa, devidamente articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança;

 Integrar o Ensino Superior Militar, valorizando a qualidade da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação;

 Complementar a formação de âmbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universitário e Politécnico, em áreas como medicina, engenharia e administração;

 Promover a integração dos adidos militares no âmbito da política externa de Defesa, incluindo a promoção externa das nossas indústrias de defesa;

 Consolidar o enquadramento e estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional.

Impulsionar a economia da Defesa

O PS acredita que a existência de uma indústria de Defesa é crucial para a efetiva autonomia e capacidade de cumprimento das missões das Forças Armadas. Acresce que, fruto do movimento europeu em curso, este setor pode reforçar o seu papel de desenvolvimento da inovação, mantendo e reforçando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal. Como tal, o PS procurará:

 Consolidar o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor, de forma articulada e centralizada numa empresa unificadora da ação de tutela setorial e enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de Defesa;

 Fomentar a participação em programas conjuntos, desde logo no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa, mas também junto da Agência Espacial Portuguesa, da Agência Europeia de Defesa, da NATO e de outros programas cooperativos;

 Promover a externalização das funções de suporte das Forças Armadas, em articulação com estas, com disponibilização da capacidade excedentária ao mercado e com redução de custos, mantendo-se a natureza empresarial pública do Arsenal do Alfeite;

 Internacionalizar a economia da Defesa, apostando nos clusters mais diretamente nela participantes, desde logo as áreas da construção e reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino e setor aeroespacial.

— Pugnar por uma segurança interna ainda mais robusta

A segurança constitui um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático e um garante da liberdade dos cidadãos. Porque ninguém pode ser verdadeiramente livre se não se sentir seguro.

Acresce que um país seguro contribui também para uma sociedade mais tolerante, livre e democrática.

Na legislatura que ora finda, Portugal foi reconhecido como um dos três países mais seguros do mundo. Ora, num mundo assolado por ameaças globais cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, importa criar as condições para que esse nosso estatuto de país seguro – por si próprio, um fator de competitividade internacional –, possa sair consolidado e reforçado.

O fenómeno do terrorismo, constituindo uma ameaça permanente e difusa à segurança dos cidadãos, reclama uma resposta determinada e firme por parte das democracias onde, integrado no espaço europeu, Portugal não constitui exceção. Além daquele, também o tráfico de pessoas, de armas e de droga, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira se contam entre os fenómenos criminais de crescente complexidade que reclamam respostas atualizadas e mais  eficazes. A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem um reforço dos instrumentos de cooperação internacional e, bem assim, uma coordenação cada vez mais eficaz das forças e serviços de segurança.

Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança

Para garantir que Portugal continuará a ser um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas forças e serviços de segurança das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Com este objetivo, o PS irá:

 Concluir as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2021;

 Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional;

 Promover a aprovação de um plano plurianual (2020/2023) de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos;

 Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança, designadamente através da operacionalização, na sua dependência, de um Centro de Comando e Controlo apto a coordenar ações integradas de prevenção e combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional;

 Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de riscos criminais transnacionais;

 Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

 Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço;

 Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do país se projetam, ao nível nacional, europeu ou internacional;

 Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de intolerância, estimulando o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;

 Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna como base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência;

 Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;

 Desenvolver, em articulação com as autarquias, a implementação de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos;

 Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público e da sua preservação e do patrulhamento para a realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais.

Reforçar a proteção civil, com o acento tónico na prevenção e na preparação

O impacto dos trágicos incêndios de 2017 alterou radicalmente a consciência coletiva, mobilizando a sociedade portuguesa para a prioridade que deve ser dada à prevenção de riscos múltiplos e à preparação necessária para fazer face às consequências de catástrofes. Em conformidade, o PS irá:

 Aprovar um Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando recursos nacionais e europeus do novo Quadro Financeiro Plurianual;

 Concretizar o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura / Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais;

 Implementar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais;

 Definir um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários;

 Concretizar até 2023 a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela ANEPC e pela Força Aérea;

 Definir os requisitos tecnológicos e o modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP, em 2021;

 Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas;

 Executar um programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos).

 

BLOCO DE ESQUERDA

1 UM PROGRAMA PARA A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA

(…)

1.5.1. Responder aos incêndios florestais

Os incêndios florestais são a primeira face visível das alterações climáticas em Portugal. O ano trágico de 2017, com dezenas de vítimas, humanas e animais a lamentar, e centenas de milhares de hectares ardidos, não fez soar os alarmes certos e, apesar das promessas e das demissões, o governo não quis acolher a maioria das propostas da Comissão Técnica Independente aos incêndios de outubro de 2017

(…)

O Bloco Propõe:

(…)

Recuperação do Corpo de Guardas Florestais e Vigilantes da Natureza;

 (…)

3 PAGAR A DÍVIDA INTERNA: INVESTIR NA IGUALDADE E COESÃO

(…)

3.8. Salvar o Serviço Nacional de Saúde

(…)

Transformar o Laboratório Militar num laboratório nacional de produção de medicamentos e articulá-lo com a investigação científica que se faz em Portugal melhorará o acesso a medicamentos e produtos de saúde;

(…)

3.9.2. Regiões Autónomas: solidariedade e democracia

(…)

Para a Região Autónoma dos Açores, o Bloco propõe ainda:

Fim da presença norte-americana na Base das Lajes, com exigência de indemnização para reparação de danos sociais e ambientais e obrigação de cumprimento da legislação laboral nacional no período de transição;

 (…)

Garantir duas tripulações dos helicópteros da Força Aérea estacionados nas Lajes que permitam assegurar evacuações médicas de emergência a todo o tempo;

(…)

Para a Região Autónoma da Madeira, o Bloco propõe ainda:

(…)

 Garantia em permanência de helicóptero da Força Aérea para missões de resgate e salvamento e para combate a fogos florestais.

(…)

4 DIREITOS FORTES CONTRA O CONSERVADORISMO E O PRECONCEITO

(…)

4.1. Combater o racismo estrutural

(…)

É isso que se exprime nos casos de violência policial de que são vítimas pessoas afrodescendentes e ciganas e que persistem em redundar na impunidade dos infratores. As agressões ocorridas em 2015 na esquadra de Alfragide e em janeiro de 2019 no bairro da Jamaica são apenas dois dos casos que ganharam mais projeção mediática, mas a notícia de agressões, intimidações e práticas de “profiling racial” contra populações racializadas tem aumentado, evidenciando uma dimensão de racismo institucional que urge investigar e combater.

(…)

De acordo com dados da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), em 2018 registaram-se 860 queixas contra a atuação das forças de segurança, o valor mais alto dos últimos sete anos.

(…)

O Bloco propõe

(…)

Formação específica das forças de segurança contra o racismo e apuramento rigoroso dos factos em situações reportadas de violência policial com contornos racistas;

(…)

5 GARANTIR LÁ FORA O QUE QUEREMOS CÁ DENTRO

(…)

5.2. Uma política externa para defender a democracia

O problema

De todas as políticas de que se faz a política em Portugal, a política externa é porventura aquela em que o consenso centrista se afigura mais blindado. O argumento de que se trata de uma “política de Estado” e que, por isso, deve estar imune às mudanças de política interna é o álibi com que se perpetua o grande consenso do bloco central: uma soma da sacralização da disciplina da NATO com uma leitura mercadocêntrica (e, por isso, desvitalizada) da Europa.

Os alinhamentos externos de Portugal, mais que tudo, definem um espaço político para as escolhas internas. E, a esse respeito, o governo do PS significou a manutenção do status quo, com um alinhamento com dinâmicas internacionais contrárias ao que a Constituição define como papel que o país deve assumir nas relações internacionais. Manteve-se também o seguidismo em relação à NATO: a aceitação de aumentos de despesa com a defesa, impostas por Donald Trump e com a qual o governo português se comprometeu junto das instituições europeias e da NATO, choca abertamente com a insuficiência de recursos para políticas de investimento e de qualificação dos serviços públicos.

(…)

O Bloco propõe

Retirada imediata das tropas portuguesas estacionadas no Afeganistão;

 Saída de Portugal da NATO e defesa do desarmamento negociado e com uma base multilateral, rejeitando inequivocamente todos os cenários de aproximação à formação de um exército europeu;

Conversão da Base das Lajes num aeroporto plenamente civil, exigindo aos EUA as indemnizações devidas pelos danos ambientais e sociais causados;

Reforço dos compromissos de acolhimento de pessoas refugiadas e migrantes e denúncia do acordo entre a União Europeia e a Turquia;

Defesa nos fora internacionais relevantes da organização do referendo de autodeterminação do Sahara Ocidental sob a égide das Nações Unidas;

Reconhecimento do direito à autodeterminação do povo da Catalunha e defesa de uma solução política e pacífica para a Catalunha com respeito escrupuloso pela vontade do seu povo e da libertação dos presos políticos catalães.

A aceitação de aumentos  de despesa com a defesa, impostas por Donald Trump e com a qual o governo português se comprometeu junto das instituições europeias e da NATO, choca abertamente com a insuficiência de recursos para políticas de investimento e de qualificação dos serviços públicos.

 

CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL – PARTIDO POPULAR

5 OBJETIVOS PARA ESTA LEGISLATURA

(…)

UM ESTADO JUSTO E EFICIENTE

Defendemos um Estado forte nas áreas de soberania como a justiça, a defesa, a diplomacia e a segurança, porque é nessas áreas que o Estado exerce o núcleo essencial das suas funções.

(…)

A segurança é, para nós, uma responsabilidade. Percebendo que, no Mundo em que vivemos, a prevenção e o combate ao terrorismo são uma prioridade, queremos definir políticas e ações que garantam a proteção do nosso país e de todos os que aqui vivem. Porque sem forças de segurança não há segurança, vamos resolver o sistemático défice de agentes das forças da segurança e da investigação criminal, sobretudo forense e pericial. Precisamos de apostar eficazmente na prevenção da criminalidade e na reinserção social, adaptando-a a cada caso em concreto.

(…)

Todos os dias os portugueses convivem com um Estado que não lhes serve, que aplica critérios que não entendem, seguindo regras que não são claras, que lhes falha na proteção da vida e da propriedade, que tenta monopolizar o sistema de saúde para além daquele que já falha em providenciar, e que não é capaz de desenvolver um aparelho de justiça que seja acessível aos que mais precisam dele.

Um Estado que não assegure o funcionamento das suas funções mais básicas, como a justiça, a integridade e fiabilidade da administração pública e da classe política, uma Defesa Nacional organizada em torno de uma estratégia de longo prazo e um Estado Social que saiba delegar à sociedade as tarefas que ela pode desempenhar melhor, apoiando-as e fomentando-as, estará destinado a fracassar num mundo onde a competição económica e política é cada vez mais intensa.

Como temos vindo a confirmar nos últimos anos de governação socialista, um Estado cada vez maior e que não é reformado prestará serviços cada vez piores, para se limitar a satisfazer a retórica de uma esquerda que, ao virar de cada esquina, queixando-se do subfinanciamento dos diferentes serviços do Estado, nunca entendeu de onde pode vir o dinheiro que financie um Estado justo e eficiente: de uma economia aberta, competitiva e geradora de oportunidades

UM ESTADO FORTE NAS ÁREAS DE SOBERANIA

O CDS defende um Estado forte nas áreas de soberania como a justiça, a defesa, a diplomacia e a segurança, porque é nessas áreas que o Estado exerce o núcleo essencial das suas funções.

Convivemos mal com noções de Estado que, querendo estar em todo o lado e fazer de tudo, desguarnecem distraidamente as funções essenciais, deixando as pessoas, os seus bens e o nosso território à sua sorte.

No fundo, na ânsia de chegar a todo o lado, o Estado agigantou-se, tornou-se um sorvedor de recursos, ineficiente, que falha precisamente quando as pessoas mais precisam dele: na sua segurança, na proteção dos seus bens, na preservação do seu território, no acesso à justiça.

Um Estado que falha nestas suas funções essenciais não é um Estado justo. Pelo contrário, é um Estado relapso, que falha, que deixa as pessoas em segundo plano, que não funciona como garante das liberdades de cada um.

(…)

  1. A SEGURANÇA É UMA RESPONSABILIDADE

A segurança é um dos primeiros direitos e deveres dos cidadãos. Só uma sociedade segura pode proporcionar, a cada um e em liberdade, o exercício dos demais direitos.

Num mundo cada vez mais complexo, com ameaças mais imprevisíveis e criminosos com meios mais sofisticados, importa agir com firmeza e falar claro: as propostas do CDS em relação à segurança são muito diferentes dos demais partidos.

Assumimos os compromissos que temos vindo a apresentar, de executar uma política de segurança que seja tributária da coesão e da necessária pacificação das forças e serviços de segurança que tanto descrédito, desresponsabilização e desmotivação têm vindo a sofrer nos últimos anos.

A banalização da falta de autoridade, hoje, deixa muitos portugueses intranquilos. É incompreensível que criminosos detidos por crimes graves e em flagrante delito não sejam punidos; é incompreensível que agentes policiais arisquem a vida, detenham criminosos e, no dia seguinte, os vejam sair em liberdade e a reincidir.

A segurança deve constituir uma prioridade de qualquer política que coloque a pessoa no centro das suas preocupações, e aqui não transigimos: a segurança é um dever do Estado, uma função de soberania que não pode falhar nunca, sob pena de falharmos como país.

Para isso estabelecemos três objetivos estratégicos.

a) Percebendo que, no Mundo em que vivemos, a prevenção e o combate ao terrorismo são uma prioridade, queremos definir políticas e ações que garantam a proteção do nosso país e de todos os que aqui vivem uma exigência.

b) Porque sem forças de segurança não há segurança, precisamos de resolver o sistemático défice de agentes das forças da segurança e da investigação criminal, sobretudo forense e pericial.

Para isso, há que reconhecer e reforçar a sua relevância social, nomeadamente através ações de proximidade com a comunidade e da revisão do seu estatuto remuneratório, extinguindo critérios avulsos e subjetivos na fixação do respetivo montante, premiando a produtividade e a mobilidade interna e reforçando os cursos de formação e atualização, nomeadamente criando um tronco comum na formação de todos.

c) Precisamos apostar eficazmente na prevenção da criminalidade e na reinserção social, adaptando-a a cada caso em concreto, não perdendo de vista os fenómenos mais preocupantes que vão alarmando algumas comunidades ou áreas em particular.

9.1. A prevenção e combate ao terrorismo são uma prioridade

O mundo mudou profundamente. Muitas ameaças emergentes, como é o caso do terrorismo biológico e cibernético, tendem a tornar-se assimétricas. Encontramo-nos hoje expostos a uma situação genérica e multipolar de riscos, crises e ameaças difusas de grande imprevisibilidade e não menor perigosidade, a que se soma agora o terrorismo e outras formas de criminalidade internacional, como a mais efetiva ameaça real à segurança dos Estados.

Não podemos ignorar esta realidade se queremos garantir a segurança de todos os que aqui vivem.

9.1.1. Regulamentar o acesso a dados de tráfego

Vamos regulamentar o acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por agentes dos Serviços de Informações da República Portuguesa, de forma a garantir que, em casos de terrorismo e criminalidade grave e violenta e nos termos da Lei, possam efetivamente, e com um enquadramento devido e ponderado e com garantias, realizar interceções telefónicas.

9.1.2. Planos de segurança

Aprovaremos um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses e para todas as infraestruturas críticas identificadas há muito e sem planos individuais e adequados.

9.1.3. Formação específica para melhorar a ação

Reforçaremos e alargaremos, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, a formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo.

9.1.4. Não esquecemos a costa portuguesa

Asseguraremos a adequada coordenação entre as forças armadas e as forças e serviço de segurança na cobertura e vigilância de toda a costa portuguesa, numa cooperação que pode, e deve ser reforçada.

9.1.5. Rigor na concessão e manutenção da nacionalidade

Alteraremos a lei da nacionalidade no sentido de acrescentar aos casos previstos de possibilidade de retirada da nacionalidade portuguesa a condenação com trânsito em julgado por crimes relativos à preparação, participação ou prática de atos terroristas.

9.2. Não há segurança sem efetivos

Esta legislatura foi uma oportunidade perdida para as forças e serviços de segurança. O sucessivo atraso na abertura de concursos, as aposentações e até as saídas entretanto ocorridas não foram compensadas como deveriam ter sido. Hoje a média de idades das nossas polícias ronda os quarenta anos, o que é inaceitável.

9.2.1. Reposição urgente de efetivos

Como sempre propusemos, vamos proceder à reposição anual do efetivo das forças e serviços de segurança, nos termos dos respetivos quadros de pessoal, em número sempre superior às aposentações previstas para o ano seguinte numa média, estimada, nunca inferior a 400 elementos para a PSP e 400 para a GNR, de abertura de concurso anual. Ao mesmo tempo, melhorando as suas condições de trabalho e adequando as suas carreiras às funções desempenhadas.

9.2.2. É preciso modernizar as forças e serviços de segurança

Aprovaremos um plano de modernização das forças e serviços de segurança, designadamente promovendo a melhoria das infraestruturas e de meios operacionais, detalhando, priorizando e centralizando os investimentos necessários. Neste sentido, o plano deve identificar e calendarizar, de forma clara, os investimentos a realizar, nomeadamente:

a) Renovação/construção de novos postos e esquadras, aumentando, igualmente, o número de esquadras e agentes especializados em determinadas áreas ou tipologia de vítimas como a violência doméstica, maus tratos a crianças e idosos ou/ainda no turismo, atividade económica essencial, nos locais em que a pressão turística mais se faça sentir;

b) Aquisição de material operacional para as forças e serviços de segurança que permita uma renovação do existente, pois na sua maioria a última aquisição data de 2004;

c) Centralizar os projetos, a construção e a aquisição referidas nas alíneas anteriores num único departamento governamental, a secretaria-geral, que deverá ter competências para gerir matérias logísticas, administrativas, informáticas, de relações públicas, de infraestruturas e internacionais, libertando efetivos para tarefas operacionais;

d) Libertar os agentes das forças e serviços de segurança de tarefas notoriamente alheias às suas funções e de carácter meramente burocrático como notificações, apreensões e penhoras com avaliação de risco notoriamente diminuto ou averiguações de situação patrimonial de réus em processos de natureza civil. Menos tarefas burocráticas, maior disponibilidade operacional;

e) Apostar na vídeo-proteção como meio de prevenção e proximidade fundamental para garantir o sentimento da segurança da população.

9.3. Prevenção e dissuasão do crime e firmeza no seu combate

Defendemos uma política de segurança firme, que responsabiliza o criminoso, apoia a vítima e ajuda a libertar a comunidade do aumento da criminalidade.

Apostamos por isso em eficácia na prevenção, firmeza no combate ao crime, apoio à vítima e responsabilização do criminoso – que é o que se exige de um Estado de Direito que não desiste de garantir os direitos pessoais e patrimoniais de todos os que habitam no seu território.

9.3.1. Policiamento de proximidade

Reabilitaremos os programas de policiamento de proximidade, atualmente parados por falta de efetivos, de veículos e outros meios operacionais:

a) Identificando locais de risco e atuando especificamente neles através de abordagens interdisciplinares;

b) Incentivando a realização de protocolos com as autarquias locais, as IPSS, as Misericórdias e organizações não governamentais de apoio a jovens considerados como potencialmente de risco;

c) Reforçando a mediação policial, começando pelos bairros mais problemáticos, com vista a uma maior confiança e proximidade entre a polícia e os cidadãos na prevenção da criminalidade.

9.3.2. Uma atenção especial às Áreas Metropolitanas

Lisboa, Porto e Setúbal são as áreas onde ocorrem cerca de três quartos da criminalidade grave e violenta e da criminalidade em geral que é participada.

É preciso uma resposta específica ao problema da insegurança sobretudo nestas áreas metropolitanas, conferindo especial atenção ao gravíssimo défice de efetivos em zonas especialmente subcarregadas, garantindo, ao mesmo tempo, a participação dos corpos especiais da PSP e da GNR no patrulhamento dos locais identificados pelas forças e serviços de segurança como sendo bairros problemáticos ou zonas urbanas sensíveis.

Neste contexto, deve ser ponderada a criação de Grupos Operacionais de Prevenção (GOP) para atuar preventiva e reactivamente, se necessário sob direção tática superior e composto por elementos da PJ, GNR, PSP e SEF com o objetivo de identificar, prevenir e reprimir incidentes de violência urbana grave.

9.3.3. É preciso atuar no meio escolar

Aprovaremos um plano de prevenção da violência e da criminalidade em meio escolar, em articulação com o programa Escola Segura. Mas é preciso mais, e intensificaremos os meios materiais e humanos afetos ao programa Escola Segura, estendendo-o a todo o universo escolar.

Articularemos o programa Escola Segura com os contratos locais de segurança, em particular nos concelhos do litoral onde o problema tem maior intensidade.

9.4. Adequar as leis ao país real

É essencial assegurar uma adequação das leis penais à realidade do país, para que estas sejam certas nos propósitos, eficazes na aplicação e consequentes na execução. Queremos orientar as leis penais para a reinserção, sem aligeirar as necessidades de segurança e tendo em atenção a gravidade dos crimes cometidos, sem condescendência e sem experimentalismos que colocam em risco a segurança.

9.4.1. Adequar as molduras penais

Proporemos uma revisão global e ponderada das leis penais, processuais penais e de execução de penas de forma adequar as atuais molduras penais às ameaças existentes, valorando e censurando mais os crimes cometidos contra as pessoas e em particular contra agentes e militares das forças e serviços de segurança no exercício de funções ou, em certo tipo de crimes, contra a comunidade escolar e no perímetro escolar.

9.4.2. Ajustar aos leis aos meios de prova

Ajustaremos as leis penais aos meios de prova, nomeadamente digitais, de forma a simplificar determinadas fases do processo, conferindo-lhes maior celeridade e eficiência.

9.4.3. Mais rigor na execução de penas

Tornaremos mais rigorosos o regime de execução de penas nos casos de crimes dolosos, graves e com reincidência.

9.4.4. Revisitar a lei tutelar de menores

Revisitaremos a lei tutelar de menores conferindo maior reinserção, mas também maior responsabilização, e nos casos descritos, para a execução de penas.

9.5. Segurança Rodoviária

Os últimos anos têm constituído um retrocesso na redução gradual do número de mortos e feridos graves que ocorria no nosso país desde o início do século. É preciso atuar para que esse retrocesso se não cristalize.

9.5.1. Acabar com o desinvestimento

O desinvestimento nas campanhas de prevenção rodoviária, hoje quase inexistentes ou quando existentes avulsas e descoordenadas; a já mencionada falta de efetivos das forças de segurança e as dificuldades do ponto de vista do material operacional, não podem continuar.

9.5.2. Patrulhamento seletivo e o regresso da Brigada de Trânsito

O patrulhamento seletivo e coordenado, especializado e dirigido, especificamente, para as zonas de acumulação de acidentes revela-se imprescindível. Nestes termos, a correção de um erro histórico, como a extinção da Brigada de Trânsito da GNR, deve ser corrigido e, no quadro de uma ponderação orgânica desta força de segurança que liberte efetivos para as missões funcionais e territoriais que a lei e a sua natureza lhe conferem, deve ser ponderada a sua reposição.

  1. PROTEÇÃO CIVIL APETRECHADA PARA COMBATER

OS FOGOS FLORESTAIS

No que concerne aos incêndios florestais, foram dissecados exaustivamente os incêndios de 2017, quer através do relatório da equipa do Prof. Xavier Viegas, quer através dos dois relatórios produzidos pela Comissão Técnica Independente, criada pela Assembleia da República, tendo sido formulado um amplo conjunto de sugestões e recomendada a adoção de vários tipos de medidas, de prevenção e de intervenção. Muitas delas estão por fazer.

Por outro lado, se é verdade que prevenção dos incêndios florestais passa muito por uma gestão florestal sustentável e de acordo com as boas práticas do setor, a verdade é que ela não pode prescindir de uma política séria de apetrechamento da proteção civil, dotando-a dos meios necessários para um combate eficaz do flagelo dos fogos.

10.1. Pôr em prática as medidas dos relatórios já produzidos Poremos em prática as medidas, ativas e passivas, de prevenção da ocorrência de incêndios florestais, de recrutamento e aprovisionamento de meios, de combate aos incêndios e de socorro e evacuação das populações em caso de incêndio, como vêm recomendadas naqueles relatórios.

10.2. Avaliar o trabalho da AGIF

A criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) veio aditar ao dispositivo de combate aos fogos florestais uma superstrutura que não se consegue perceber como se articula com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, não se percebendo a cadeia de comando e de responsabilidade, na medida em que as respetivas competências se sobrepõem às de outras estruturas (ANPC, Bombeiros, ICNF), em vez de as complementarem. Procederemos a uma avaliação do trabalho da AGIF, com os agentes do setor, avaliando as alterações necessárias.

10.3. Alteração à orgânica da ANEPV

A alteração à orgânica da ANEPC deve ser revisitada. É fundamental que exista coerência territorial na intervenção dos diferentes agentes de proteção civil. Por outro lado, a estrutura desta entidade deve ser mais leve e menos complexa. Avaliaremos a alteração à orgânica da ANEPC e procederemos às necessárias retificações.

10.4. Missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros

Redefiniremos a missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros, no sentido de existir um corpo de bombeiros profissional de cobertura nacional, com capacidade de mobilização para os cenários mais complexos.

10.5. Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias

Apostaremos na profissionalização das Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias, de forma a que estejam operacionais independentemente da época do ano.

10.6. Formação da Escola Nacional de Bombeiros

É hora de avaliar o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros e da instrução nos corpos de bombeiros, no âmbito do comando e combate a incêndios rurais, e introdução das alterações consideradas necessárias.

10.7. Lei de Financiamento das Associações Humanitárias

Queremos rever a Lei de Financiamento das Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros, no sentido do aumento do financiamento pela administração central, bem como da concretização dos pilares de financiamento municipal e privado (através dos concessionários de serviços públicos).

10.8. Incentivar o voluntariado

Criaremos o Cartão Social do Bombeiro, com vantagens que incentivem o voluntariado.

  1. NÃO HÁ ESTADO SEM DEFESA NACIONAL

A Defesa Nacional é uma função essencial do Estado.

Nesse sentido, as Forças Armadas desempenham um papel fundamental no exercício da soberania e na defesa da independência nacional: são o garante máximo da defesa nacional, o que compreende, a defesa do território, dos cidadãos, do estado de direito e das instituições democráticas são uma instituição essencial de afirmação internacional do Estado português.

A estabilidade das Forças Armadas, a preservação do interesse nacional e o reforço do prestígio externo de Portugal recomendam assim um amplo consenso político entre as principais forças representativas nas opções estruturantes do Estado, e nisso estaremos empenhados.

Para esse consenso não deixaremos de afirmar que as Forças Armadas constituem uma instituição basilar que salvaguarda a soberania do país, que deve se respeitada, valorizada e a que, nesse sentido, devem ser dadas todas as condições para que sejam eficazes, operacionais e que as mudanças que se verificam em termos internacionais.

Não esquecemos o contributo exemplar que as Forças Armadas têm fornecido no cumprimento das missões internacionais, sejam elas ao abrigo da ONU, da NATO, da UE, ou da CPLP – fundamentais para reforçar o prestígio e dignificação internacional do nosso país, para nos credibilizar como membro responsável na Comunidade Internacional e para consolidar o nosso estatuto de “produtor internacional de segurança”.

E consideramos essencial o papel das Forças Armadas nas missões de interesse público e de “duplo-uso”. É transversalmente reconhecido o papel essencial nas missões de busca e salvamento, nas ações de combate aos incêndios, de proteção civil, o que faz com que Forças Armadas prestem ao país e às populações um elevado serviço de interesse público, de imprescindível dispensa.

13.1. Consagração constitucional do conceito de Segurança e Defesa

Estamos empenhados numa clarificação constitucional que garanta e acautele a atuação das Forças Armadas em missões que não sejam estritamente militares ou de ameaça externa (que são cada vez mais necessárias e uteis), nomeadamente na cooperação entre forças de segurança e forças armadas. É uma clarificação essencial para aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança.

13.2. Dar cumprimento aos compromissos internacionais assumidos

Daremos cumprimento aos compromissos internacionais assumidos, nomeadamente os que resultam da nossa vinculação à NATO e UE, UM ESTADO JUSTO E EFICIENTE valorizando as componentes conjuntas e o aprofundamento dos programas Smart Defence e Pooling and Sharing.

13.3. Participar no mecanismo de Cooperação Estruturada Permanente

Portugal deve participar ativamente no mecanismo de Cooperação Estruturada Permanente (CEP) em matéria de defesa, nomeadamente nos programas cooperativos futuros associados ao domínio ciber, na observância dos seguintes princípios:

a) Que a CEP não conduza, mesmo de forma gradual e involuntária, em fase ulterior, à criação de um Exército Europeu;

b) Que a participação de Portugal na CEP não concretize qualquer especialização das valências próprias e inerentes das Forças Armadas nacionais;

c) Que a UE esteja preparada para assumir maiores responsabilidades no domínio da segurança e defesa, sem um envolvimento direto dos EUA, sem que isso implique uma duplicação desnecessária de estruturas comuns da NATO ou do investimento e das capacidades, nem signifique uma incompatibilização com os objetivos da NATO;

d) Que não sejam descurados a importância e o caráter institucional da NATO enquanto pilar indispensável da nossa segurança coletiva.

13.4. Mais visibilidade internacional às Forças Armadas

Daremos maior visibilidade internacional às Forças Armadas pela sua participação em missões no exterior, pela manutenção da presença ativa em Quartéis-generais e forças internacionais e pelo desenvolvimento da cooperação técnico-militar com os Países da CPLP.

13.5. Uma nova atratividade no recrutamento militar

Dos diversos constrangimentos que as Forças Armadas podem ter, a baixa execução das taxas de recrutamento será, sem dúvida, dos piores. Não há Forças Armadas sem homens e sem mulheres. Nos últimos 3 anos as Forças Armadas têm funcionado com um efetivo bastante abaixo do que está legalmente estabelecido. Num quadro contextual em que há um aumento significativo do quadro de missões das Forças Armadas (principalmente as de duplo—uso, nomeadamente o reforço dos instrumentos de apoio à proteção civil às populações) e um efetivo abaixo do necessário, algo terá de estar a falhar (ou há missões mal cumpridas ou efetivos em sobrecarga, porque não é possível fazer mais missões com menos recursos).

UM ESTADO JUSTO E EFICIENTE

Neste sentido, o que as Forças Armadas precisam é de medidas que potenciem e revitalizem a atratividade da profissão militar, principalmente num quadro em que os jovens que pretendem atrair são mais qualificados. Precisamos, pois, de apostar em instrumentos de comunicação mais ajustados à forma como a população alvo recebe informação. O problema são as condições que temos para oferecer e que estão neste momento a gerar constrangimentos ao recrutamento.

Queremos consolidar a profissionalização, revitalizar o papel das Forças Armadas como entidade formadora (de qualidade) e empregadora (que possibilita experiências profissionais coerentes e transferíveis para o mercado de trabalho. E isto implica reforço nas componentes de formação, de gestão de percursos profissionais e de apoio à reinserção (incluindo aqui a necessidade de reconverter profissionalmente os que atuam em domínios mais militares).

13.6. É preciso valorizar a condição militar

Outra das situações que este Governo não conseguiu tratar é a questão assistência social militar (IASFA e ADN), que se encontra financeira e organizacionalmente calamitosa. Importa, pois, que se proceda a uma reforma estrutural da saúde e da ação social das forças armadas. Também do ponto de vista salarial, de progressão e promoção na carreira, e ainda no que diz respeito aos concurso para um posto de trabalho na administração pública, é essencial valorizar a condição militar.

13.7. Não abandonamos os Antigos Combatentes

Reporemos para os Antigos Combatentes a acumulação dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, eliminada pelo Governo socialista em 2009.

13.8. Proteger os militares que se deficientaram

Aplicaremos aos militares que se deficientaram no cumprimento do serviço militar, antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, do disposto no Estatuto da Aposentação, conforme prevê o artigo 56° do referido Decreto-lei.

Defendemos a Ampliação/Renovação do prazo para efeitos de revisão do processo por agravamento das lesões/doença pelos GDFAS (Grande Deficiente das Forças Armadas), GDSEN (Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal) e pensionistas de invalidez abrangidos pelo Estatuto da Aposentação.

13.9. Ligação aos cidadãos

Acreditamos que é possível reforçar a ligação entre a Instituição Militar e os cidadãos através de visitas a unidades, estabelecimentos e órgãos militares, de modo a potenciar o papel desenvolvido pelo Dia da Defesa Nacional.

 

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

CAPÍTULO 6

AFIRMAR A DEMOCRACIA, CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO

(…)

6.12. Uma política de Defesa Nacional e Forças Armadas ao serviço do interesses nacionais Portugal precisa de uma política de Defesa Nacional e de umas Forças Armadas orientadas para o objectivo principal do cumprimento da sua missão constitucional, sobrepondo as exigências e necessidades nacionais aos compromissos assumidos no plano internacional.

Uma política alternativa àquela que, nos seus traços essenciais, tem sido prosseguida, nomeadamente através da adesão a novas estruturas multinacionais e aos planos de militarização em desenvolvimento no seio da União Europeia e da NATO.

É necessária uma política que, por um lado, responda aos problemas estruturais das Forças Armadas, ao nível do dispositivo e do sistema de forças, do recrutamento e da excessiva governamentalização do edifício legislativo militar e, por outro, concretize os anseios dos militares ao nível das carreiras e promoções, vencimentos, avaliação e mérito, saúde e acção social, e direitos de cidadania.

O PCP defende:

– Assegurar a programação do investimento em infraestruturas militares com a melhoria das condições de habitabilidade do pessoal não permanente, criando um programa a isso dedicado, no sentido de, juntamente com a melhoria dos vencimentos, em particular dos praças, atrair e reter os jovens nas Forças Armadas.

– Promover a desgovernamentalização das Forças Armadas, alterando o processo de escolha das chefias militares, eliminando a possibilidade de a tutela nomear militares para cargos subordinados aos chefes militares e pondo fim à exigência de um despacho conjunto dos ministros da Defesa e das Finanças para efectuar anualmente as promoções.

– Garantir aos militares promovidos o pagamento do diferencial de remuneração para o novo posto desde a data de promoção efectiva em que a antiguidade é considerada e criar condições legislativas para que os militares possam participar na gestão do Instituto de Acção Social das Forças Armadas e da Assistência na Doença dos Militares, e nos processos negociais com a tutela sobre aspectos relativos às carreiras e vencimentos.

– Aprofundar a articulação entre o investimento em material e a dinamização do sector público das indústrias de defesa invertendo o seu processo de estrangulamento.

6.13. Refundar um Sistema de Informações que respeite a Constituição da República

Do ponto de vista democrático, a refundação do Sistema de Informações da República (SIRP) é a única possibilidade, após décadas de comprovado e reiterado desrespeito da Constituição da República, de incompatibilidade com a Lei e as regras e direitos democráticos mais elementares e face ao descrédito em que se atolou.

O SIRP está capturado e bloqueado: pelo vazio e impossibilidade absoluta de fiscalização democrática da sua actividade, com o Conselho de Fiscalização transformado em instrumento de cobertura das ilegalidades do sistema; pelo simulacro de controlo pelos tribunais, com o recurso perverso ao «Segredo de Estado»; pela organização interna e formação de pessoal em conflito com a Lei, com a unificação real do SIS e do SIED e os manuais de formação em operações ilícitas; pelo assumido desprezo por normas democráticas, implementando procedimentos quanto aos metadados que estão pendentes de aprovação do Tribunal Constitucional; pela reiterada e manifesta inviabilização de qualquer reforma democrática, sempre proposta pelo PCP e sempre rejeitada por PS, PSD e CDS.

O PCP defende a refundação de um novo Sistema de Informações, respeitador e em conformidade com a Constituição, que separe o SIS e o SIED e a sua dependência funcional, não permitindo a fusão entre actividades de segurança interna e defesa, impedindo a respectiva governamentalização, garantindo o controlo judicial, democrático e institucional, assegurando o direito à sua efectiva fiscalização, no quadro da Assembleia da República.

6.14. Forças e Serviços de Segurança ao serviço dos cidadãos

A segurança e tranquilidade dos cidadãos, um valor inseparáveis do exercício das suas liberdades, exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade, com a adopção de programas específicos eficazes, em que a videovigilância não substitui a presença física, capaz de promover o envolvimento das populações e o seu relacionamento próximo com as forças de segurança, designadamente por via dos conselhos municipais de segurança e não pela descentralização (municipalização) de competências.

O escasso investimento, a degradação das condições de higiene e segurança no trabalho, o envelhecimento do efectivo, a não redignificação das carreiras, o desrespeito pelos direitos e dignidade dos profissionais das forças de segurança, representam os traços fundamentais das políticas seguidas pelos sucessivos governos. A manutenção da natureza militar da GNR e a subordinação da Polícia Marítima à Marinha e com estatuto militarizado contrariam a natureza própria das suas missões, acabam por ser parte do problema, limitam de forma abusiva os direitos dos seus profissionais e não são consentâneas com a distinção constitucional existente entre as Forças Armadas e as Forças de Segurança.

O PCP defende:

– Um novo quadro organizativo das forças e serviços de segurança no âmbito da preparação de uma Lei de Grandes Opções de Segurança Interna, com a criação da policia nacional unificando a PSP e a GNR e com natureza civil, e a extinção do cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

– Uma lei de programação de investimentos nas forças e serviços de segurança que responda ao reforço dos meios de acompanhamento e fiscalização da sua execução que assegure a melhoria das respectivas instalações e equipamentos, dotadas do número de efectivos suficiente, assente no recrutamento, e adequando o dispositivo policial à missão fundamental de garantir a segurança e tranquilidade das populações.

– A consagração na lei da natureza civil de todas as forças de segurança, rever o estatuto profissional dos seus elementos de modo a garantir o respeito pelos seus direitos e reivindicações justas e a motivação para o exercício das suas missões, e conformar quaisquer disposições legais que existam com o princípio constitucional de não uso das forças armadas em missões de segurança interna. Neste contexto, importa ainda dotar a Polícia Marítima de uma Lei Orgânica.

– O respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais e o reconhecimento do risco da missão dos profissionais das Forças de Segurança.

Forças de Segurança ao serviço da democracia e organizadas em moldes democráticos, exigem a sua não instrumentalização em conflitos laborais ao lado do patronato e contra os trabalhadores ou para impedir o exercício das liberdades cívicas e do direito ao protesto. E exigem também o respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais dos seus profissionais, incluindo o reconhecimento do risco da sua missão, da condição policial e do direito a legislação especifica na Higiene e Segurança no Trabalho

6.15. Por um Sistema de Protecção Civil capacitado e eficaz

A política de Protecção Civil não pode continuar a secundarizar a prevenção, nem continuar sem uma reflexão e debate sério a nível nacional.

No Sistema de Protecção Civil tem-se subalternizado o papel dos bombeiros, vivido no subfinanciamento e no desequilíbrio financeiro, na desvalorização dos direitos dos profissionais envolvidos, na insuficiência de meios e acentua-se a militarização da Protecção Civil. O PCP defende a revisão da orgânica da Protecção Civil recentemente publicada.

As catástrofes e os dramas ocorridos nos últimos anos no País e pelo mundo fora mostram como é necessária uma política de protecção civil que, a par do combate aos incêndios, dê respostas de emergência a outras graves ocorrências.

O PCP defende:

– Uma política que privilegie a prevenção com informação à população, a promoção de estudos e a elaboração e cumprimento de cartas de risco e planos de emergência e socorro; incentive uma cultura de segurança e protecção civil e o ordenamento e prevenção eficaz da floresta portuguesa; dote a costa e portos portugueses de meios e equipamentos de prevenção, alerta e combate a acidentes e catástrofes.

– A resposta à eventualidade de calamidades ou catástrofes naturais, em particular da vulnerabilidade sísmica, com medidas a curto, médio e longo prazo, no quadro de programas de redução das vulnerabilidades, definindo prioridades em conjunto com a comunidade científica.

– Assegurar, com verbas do Orçamento do Estado o funcionamento de todo o sistema de protecção civil e bombeiros, com propostas de revisão da lei de financiamento dos corpos de bombeiros e de acesso ao gasóleo verde.

– O respeito pela autonomia das autarquias e valorizar todos os agentes de protecção civil, nomeadamente os bombeiros, reforçando a sua profissionalização, os meios e a formação, o direito a carreiras dignas e justas para os bombeiros profissionais e um Estatuto Social do Bombeiro onde se incluam incentivos ao voluntariado.

(…)

CAPÍTULO 7

PORTUGAL NA EUROPA E NO MUNDO. SOBERANIA, DESENVOLVIMENTO, PROGRESSO, PAZ E COOPERAÇÃO

(…)

– A rejeição da militarização da União Europeia, da «Política Europeia de Segurança e Defesa» (PESD) e da «Política Externa de Segurança Comum» (PESC), da «Cooperação Estruturada Permanente» (PESCO) de âmbito militar, do denominado «Exército Europeu»; e da utilização dos meios financeiros da União Europeia para o militarismo, a corrida armamentista e o intervencionismo.

(…)

7.5. Defender a paz, a segurança e a amizade entre os povos.

Combater o militarismo e a guerra

– Defesa dos direitos dos povos, dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional. Respeito pela soberania dos Estados e pela sua integridade territorial. Não ingerência nos assuntos internos e respeito dos direitos dos povos à autodeterminação, ao desenvolvimento e à gestão soberana dos seus recursos e sectores estratégicos, e a defesa de uma reforma democrática da ONU.

– A dissolução da NATO, com a qual o processo de desvinculação do País das suas estruturas deve estar articulada, no quadro do inalienável direito de Portugal decidir da sua saída, e a defesa do princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais, pondo fim e rejeitando a participação militar portuguesa em missões de ingerência e agressão contra outros povos.

– Defesa da redução dos gastos militares, do desarmamento e da proibição e destruição das armas nucleares e de destruição massiva e da limitação do uso de veículos militares não tripulados apenas ao território nacional do Estado que os possui.

– Defesa da publicitação obrigatória de todos os meios militares não convencionais, nomeadamente no âmbito da cibernética e novas tecnologias e da proibição da instalação no Espaço de meios militares.

 

PESSOAS, ANIMAIS, NATUREZA

10 Justiça, Transparência e Combate à Corrupção

10.4 FORÇAS DE SEGURANÇA

As forças de segurança cumprem um papel preponderante num Estado de Direito Democrático. Cientes disso, as nossas propostas vão no sentido de uma maior valorização daquelas, o que se atinge tanto por via de uma melhoria das condições de trabalho dos profissionais, como por via de uma melhor organização das várias forças existentes, e de uma aposta em políticas de proximidade e de prevenção, capazes de conferir maior segurança aos cidadãos.

(…)

1067 Colocar todas as forças de segurança interna na mesma tutela (Ministério da Administração Interna), permitindo assim um único comando e todas as forças consideradas como forças armadas no Ministério da Defesa

1068 Criar uma escola única de formação para as diferentes forças policiais de segurança interna, com excepção do Exército, Marinha e Força Área

1069 Investir na maior proximidade do policiamento e nas acções de rua e consequentemente na prevenção criminal

1070 Investir em centros de apoio à vítima e na criação de salas de atendimento especializado de apoio às vítimas de violência doméstica, abuso sexual e criminalidade violenta grave em rede

1071 Investir na melhoria do equipamento e demais condições de trabalho das forças policiais

1072 Estudar a possibilidade de agregar todas as forças policiais e serviços de segurança pública numa polícia única, tendente a uma melhor optimização dos meios e recursos existentes

1073 Garantir a realização de exames de saúde para avaliação da aptidão física e psíquica dos operacionais das forças e serviços de segurança para o exercício da actividade

1074 Criar um programa de promoção da resiliência psicológica para os operacionais das forças e serviços de segurança, por forma a dotá-los de ferramentas que lhes permitam aprender a lidar com situações de stress, diminuindo os riscos psicossociais e consequências ao nível da saúde ocupacional, como as baixas por doença profissional, absentismo e suicídio e aumentando a produtividade no cumprimento da missão, melhorando as condições de trabalho

1075 Apostar nos contratos locais temáticos de actuação policial em articulação com as autarquias locais

1076 Rever as carreiras da Polícia Municipal

1077 Criar uma Lei Orgânica da Polícia Municipal