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ELEIÇÕES 2009:A DEFESA NACIONAL NOS PROGRAMAS ELEITORAIS

Do velho edificio do Restelo espera-se que saia nova legislação para a Defesa Nacional e Forças Armadas

Do piso 7 do velho edifício do Restelo, onde trabalha o Ministro da Defesa Nacional, irá sair a aplicação prática de um dos programas eleitorais que transcrevemos.

Os principais partidos concorrentes às próximas eleições legislativas – 27 de Setembro de 2009 – já divulgaram por escrito as suas propostas eleitorais. Pense-se o que se pensar destes documentos, não há dúvida que pelo menos em parte o que ali está proposto será aplicado pelo partido ou partidos que vierem a constituir governo. Nesse sentido o “Operacional” deixa aqui transcrito, dos sites oficiais, o que o Partido Socialista, o Partido Social Democrata, o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e o Centro Democrático Social/Partido Popular, referem para esta área da governação.
Como é natural os partidos escolhem o modo como se referem à Defesa Nacional e Forças Armadas e não há uniformidade na forma da apresentação. Uns de modo mais extenso outros mais sintético, uns analisando o passado com algum detalhe outros referindo-se apenas ao que fariam se fossem governo. O que aqui está foi copiado na íntegra. Os dois principais candidatos à vitória não incluem a Defesa Nacional nas suas prioridades e escrevem-no. Aliás isto é facilmente perceptível pela quase total ausência do tema neste período da pré-campanha. Não se contesta de modo nenhum que a Defesa Nacional não deva ser a principal prioridade, por motivos que estão bem à vista de todos quando se olha para a situação económica e social do país. Já sobre a Segurança – ou Segurança Interna para delimitar bem ao que nos referimos – a situação é diferente. Essa sim é claramente uma prioridade assumida para alguns partidos.
Talvez fosse bom não esquecer no entanto que estamos envolvidos num conflito militar longe das fronteiras peninsulares, temos outros militares em locais potencialmente instáveis e navios e aeronaves nacionais têm sido empenhados em regiões pouco recomendáveis. Se esta situação é para manter, como os partidos que certamente irão formar governo afirmam, convém que não faltem os meios adequados.
A área geográfica na Europa sobre a qual Portugal tem responsabilidades é como se sabe enorme e alvo não só de algumas cobiças por vezes mal disfarçadas como de acções criminosas mais frequentes do que o desejável.
É certamente agradável para os militares ouvirem elogios pela sua actuação e ser condecorados à chegada das missões, mas não chega. Mesmo não sendo uma prioridade publicamente expressa nos programas eleitorais, pelo menos por estes dois aspectos – missões exteriores e espaço geográfico de responsabilidade nacional – esperamos que a Defesa Nacional receba no próximo governo – seja ele qual for – a devida atenção.


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Partido Socialista.
O PS define as suas prioridades para 2009-2013 (“Relançar a economia e promover o emprego; Reforçar a competitividade, reduzir a dependência energética e o endividamento externo, valorizar as exportações, modernizar Portugal; Desenvolver as políticas sociais, qualificar os serviços públicos e reduzir as desigualdades”), faz uma pequena referência às suas realizações no governo actual nesta área:
“…O impulso reformista, de resto, fez-se sentir em praticamente todas as áreas: …; e nas Forças Armadas, com as reformas legislativas, orgânicas e operacionais que foram concretizadas;…” ao que se seguem-se as propostas para a área da Defesa Nacional:

Defesa Nacional
Pela promoção da segurança e estabilidade internacionais

O contexto de segurança do séc. XXI caracteriza-se por uma multiplicidade de ameaças e riscos não convencionais, simultaneamente transnacionais e sub-estatais, que constituem ameaças à segurança nacional e internacional. Ao nível transnacional, trata-se do fenómeno da criminalidade organizada, do terrorismo, dos fundamentalismos, da proliferação de armas de destruição maciça ou de riscos ambientais, catástrofes humanitárias e pandemias, que ameaçam a vida de milhões de seres humanos. Ao nível sub-estatal, trata-se do aparecimento de Estados falhados e da multiplicação de conflitos violentos e de guerras civis, que se tornaram fenómenos correntes e que representam, directa e indirectamente, uma ameaça à segurança e estabilidade internacionais.
Neste novo quadro, o conceito de Segurança regista duas alterações fundamentais. Primeiro, a segurança não é, exclusivamente, a segurança dos Estados. É, também, a segurança das pessoas: é um quadro de Segurança Humana. Segundo, contra riscos, ameaças e conflitos transnacionais, a resposta terá que basear-se, essencialmente, na cooperação internacional: é um quadro de Segurança Cooperativa.
Por uma resposta integrada da política de segurança e defesa

É para este novo quadro de segurança internacional que a política de Defesa Nacional e os instrumentos de Segurança e Defesa terão que desenvolver uma resposta adequada. A Defesa Nacional deve, assim, ter como objectivos fundamentais, não só a capacidade para garantir a Segurança do Estado e dos cidadãos, mas, também, a capacidade para projectar segurança no plano externo e cooperar no quadro dos sistemas de alianças em favor da segurança internacional e da Paz.
Neste sentido, constituem objectivos da política de defesa: garantir a soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional; garantir a liberdade e a segurança das populações e do património nacional; garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a realização das funções e tarefas essenciais do Estado; e assegurar a manutenção ou restabelecimento da paz, em consonância com os interesses nacionais.
O actual contexto de segurança internacional e a resposta adequada da política de Defesa Nacional apontam, necessariamente, para uma concepção mais larga da segurança e uma concepção mais integrada da política de defesa, com reflexos inevitáveis na doutrina estratégica e operacional, na definição das estruturas de comando e controlo e nas próprias missões das Forças Armadas.
As Forças Armadas portuguesas contam, neste campo, com uma prestigiosa experiência internacional e deram já um importante contributo para a segurança internacional, em cenários tão distintos como a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, o Afeganistão, o Líbano, a República Democrática do Congo, o Chade e a Guiné-Bissau. O desempenho destas missões internacionais constituiu-se como um factor decisivo não só para a modernização e prestígio das próprias Forças Armadas mas também para a credibilidade internacional do País.
Por uma segurança cooperativa
País europeu, Portugal é também um País atlântico que continua a desenvolver fortes relações pós-coloniais. É neste espaço de inserção internacional que se desenvolvem as áreas de interesse estratégico nacional e, consequentemente, é nesse mesmo contexto que se desenvolvem, prioritariamente, as relações externas de Defesa, tanto no quadro multilateral, como no quadro bilateral.
No quadro multilateral, o Governo do PS reafirmará a sua presença e empenhamento nas organizações internacionais e sistemas de alianças a que pertence.
País europeu, membro da União Europeia, Portugal reafirmará o seu empenhamento no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum e quer estar na primeira linha da construção da Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo a sua participação nas missões militares sob comando da União Europeia, bem como a sua participação na cooperação estruturada permanente em matéria de Defesa prevista pelo Tratado de Lisboa.
País com fortes relações pós-coloniais, Portugal reafirmará os laços de amizade e cooperação com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sem esquecer a sua dimensão de Defesa.
No que respeita à Organização das Nações Unidas, Portugal reiterará a importância da organização na manutenção da legalidade, da ordem internacional e da Paz e afirma a centralidade do seu papel e a necessidade de reforço dos seus instrumentos nos processos de apoio à paz e de reconstrução pós conflito e de reconstituição de Estados falhados.
No plano bilateral, o Governo do PS manterá as relações com os seus aliados tradicionais, em primeiro lugar com os Estados Unidos da América a que o liga um Acordo de Cooperação e Defesa, mas também com os parceiros europeus da NATO e da União Europeia e, em especial, com os países africanos de expressão portuguesa, aos quais o ligam diferentes Acordos de Cooperação Técnico Militar que quer desenvolver e aprofundar. De igual modo deve proceder em relação a outros países que se inserem em áreas regionais de interesse estratégico para Portugal, designadamente no Magrebe e na margem sul do Mediterrâneo.
Missões das Forças Armadas
No novo quadro de segurança internacional e considerados os objectivos da política de Defesa, bem como as áreas de interesse estratégico nacional e as organizações internacionais e sistemas de alianças a que Portugal pertence, as missões das Forças Armadas Portuguesas devem ser adequadas a este novo quadro e corresponder às suas prioridades.
Para além das missões tradicionais, as Forças Armadas deverão participar, prioritariamente, em missões internacionais de natureza militar, nomeadamente no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica e na Política Europeia de Segurança e Defesa. E em missões internacionais de apoio à política externa, designadamente, de gestão de crises, de natureza humanitária e de manutenção de paz, no quadro das organizações internacionais de que Portugal é membro, nomeadamente a ONU, União Europeia, OTAN, a OSCE e a CPLP. A este nível, será considerada a criação de unidades civis e militares de ajuda de emergência para reforçar, em coordenação com as organizações não-governamentais, a actuação portuguesa no contexto de crises humanitárias.
As Forças Armadas deverão, igualmente, assumir a sua parte nas missões de luta contra agressões e ameaças transnacionais, nos termos da lei e em coordenação com os instrumentos internos para esse combate, nomeadamente as Forças e Serviços de Segurança.
As Forças Armadas devem continuar a executar missões de interesse público, designadamente de busca e salvamento, fiscalização marítima e de apoio às populações em especial na prevenção e combate aos fogos florestais e em situação de catástrofes naturais, de forma supletiva enquadrada e coordenada com os bombeiros e protecção civil.
Finalmente, as Forças Armadas deverão manter o empenhamento nos projectos e programas de Cooperação Técnico Militar com os Países de Expressão Oficial Portuguesa, assim como nos programas de cooperação de defesa com os países do Magrebe.
Por uma modernização das Forças Armadas
Para responder de forma eficaz aos novos desafios e riscos que o Estado enfrenta, dentro e fora do território nacional, é necessário promover um conjunto de adaptações que permitam às instituições a quem cabe a defesa da independência, da soberania do Estado e da segurança da comunidade nacional, bem como a produção de segurança internacional, cumprir os objectivos e as missões que lhes estão atribuídas.
Para adaptar as Forças Armadas aos novos tempos e aos novos desafios, a política de Defesa Nacional assume, como imperativo, sete prioridades para a modernização das Forças Armadas Portuguesas, no quadro da OTAN e da União Europeia:
• Consolidar e sustentar o modelo de profissionalização das Forças Armadas, através da resposta a um conjunto de desafios. Por um lado, garantir a sustentação de umas Forças Armadas baseadas em militares profissionais, compostas por recursos humanos cada vez mais qualificados. Por outro, garantir que a experiência e a carreira militar se apresenta apelativa face às opções na vida civil;
• Modernizar os equipamentos e as infra-estruturas, ao nível dos aliados da OTAN e da União Europeia, adequando-os às novas necessidades e exigências, nomeadamente, a presença em missões militares internacionais. Nesse sentido, constituem-se como prioridades a revisão da Lei de Programação Militar e a operacionalização da Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares;
• Pôr em prática a Reestruturação da Estrutura Superior da Defesa Nacional, concretizando a legislação recente¬mente aprovada, nomeadamente, a Lei de Defesa Nacional e a Lei de Bases das Forças Armadas. Neste quadro, assumem-se, ainda, como prioridades: a Reforma do Sistema de Saúde Militar e instalação do Hospital das Forças Armadas; a consolidação da empresarialização do Arsenal do Alfeite e a extinção da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento;
• Dignificar a função militar, reconhecendo e valorizando a profissão militar no quadro das funções do Estado;
• Garantir a sustentação do Orçamento da Defesa Nacional no sentido de uma política orçamental que assegure, gradualmente, o investimento na Defesa, com vista ao cumprimento dos compromissos internacionais do Estado, designadamente no quadro da OTAN e da União Europeia;
• Desenvolver o Sector Empresarial da Defesa, incluindo as áreas industrial, tecnológica e financeira e dinamizar a integração das indústrias de defesa portuguesas nas redes europeias de criação de valor de indústrias de Defesa, com vista ao estabelecimento de uma base tecnológica e industrial de Defesa e um mercado de equipamentos de Defesa, nomeadamente através da participação na Agência Europeia de Defesa;
• Reconhecer, dignificar e apoiar os Antigos Combatentes, incluindo os Deficientes das Forças Armadas”.


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Partido Social Democrata
O PSD apresenta em todas as áreas um programa sintético e também assim é naturalmente em relação à Defesa Nacional. As prioridades do partido para a governação de Portugal são a Economia, Solidariedade, Justiça, Educação e Segurança, referindo-se à Defesa Nacional nos seguintes termos:
Defesa
Conferiremos à defesa nacional a relevância política que merece e que nos últimos anos lhe foi retirada, entendendo-a como missão transversal a várias políticas, pelo contributo que deve dar para a realização do interesse estratégico de Portugal.
Valorizaremos a condição militar e a especificidade das suas carreiras face à da generalidade dos servidores públicos.
Manteremos e aprofundaremos a condição de Portugal e das suas Forças Armadas como um dos principais contribuintes activos para missões internacionais de promoção da paz e de carácter humanitário.
Reconheceremos a dívida nacional para com aqueles que combateram pelo País, dando prioridade a uma política de afectação de recursos para apoio social, respondendo em especial às necessidades e carências dos ex-combatentes e dos deficientes das Forças Armadas. Apoiaremos igualmente todas as iniciativas para honrar os militares portugueses mortos em combate, em particular a trasladação dos seus corpos e uma sepultura digna.
Contribuiremos para a construção e operacionalização da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) da UE, bem como de adicionais iniciativas comunitárias como a Agência Europeia de Defesa, e preparando as Forças Armadas portuguesas para integrarem as missões exteriores da UE.
Defenderemos intransigentemente a aposta simultânea no aprofundamento da NATO e no avanço do projecto de defesa europeia.
Defenderemos a continuação do alargamento da NATO à Europa de Leste e aos Balcãs, e o aumento dos contingentes europeus nas operações da Aliança Atlântica.
Promoveremos o papel económico das indústrias de defesa nacional, incluindo designadamente a área das novas tecnologias (por exemplo nas nanotecnologias, no software, na simulação e na construção naval) “.


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Partido Comunista Português
O PCP apresenta referências à Defesa Nacional em duas áreas do seu programa. A primeira que designa por “Uma política de defesa e reforço da democracia de Abril“, onde se insere o seguinte texto:
Defesa Nacional e Forças Armadas ao serviço de Portugal
A política de Defesa Nacional do Governo pautou-se pela subordinação aos interesses dos EUA, da NATO e ao projecto de militarização da UE, no plano doutrinário e no aumento da dependência no que respeita a equipamentos. As leis de Defesa Nacional e de Organização das Forças Armadas, recentemente aprovadas consumando um longo processo de governamentalização da instituição militar e atribuindo excessivos poderes a um único chefe militar – constituem um autêntico assalto aos poderes presidenciais e um passo perigoso na reconfiguração do Estado. O PS afrontou a Condição Militar nomeadamente nas áreas da saúde e dos direitos sociais, do sistema retributivo, das carreiras e, com o novo Regulamento de Disciplina Militar, na área dos direitos de cidadania impondo inaceitáveis medidas disciplinares, contribuindo para a agudização das situações de mal-estar entre os militares, desrespeitando o associativismo sócio-profissional.
Uma política de Defesa Nacional ao serviço de Portugal e da sua soberania, com particular atenção às Forças Armadas e aos militares, exigem: a revogação da Legislação aprovada contrária aos desígnios constitucionais, definindo um novo conceito estratégico de defesa nacional que rejeite a visão subserviente e instrumental relativamente à NATO e à União Europeia; a reorganização e racionalização das Forças Armadas, adequando as leis de Programação Militar e de Infra-estruturas Militares às reais necessidades e possibilidades do País; a reposição de direitos em áreas como a saúde e a segurança social, na melhoria das carreiras, do sistema retributivo e dos direitos de cidadania militar; a definição de uma política para os Estabelecimentos Fabris e outras empresas estratégicas para a componente militar, assente no interesse nacional e na salvaguarda da reserva de soberania; no reconhecimento do “estatuto de ex-combatente”, reforçando apoios nas áreas da saúde e da segurança social; na oposição a qualquer bloco político-militar europeu e ao crescente envolvimento de Portugal em forças multinacionais fora do âmbito da ONU e em desrespeito pelo direito internacional”.

A segunda área do programa está designada por “Uma política para a paz, cooperação e amizade com todos os povos” onde se refere:
“Relações externas ao serviço da paz, da segurança e da amizade entre os povos assente na defesa intransigentemente do princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais, rejeitando a participação militar portuguesa em missões internacionais que não estejam directamente relacionadas com a defesa da soberania e da independência nacionais, impulsionando uma activa política de desarmamento que respeite os Tratados Internacionais em vigor e defendendo no âmbito das Nações Unidas a proibição e destruição das armas nucleares e de destruição massiva e a redução gradual e negociada dos armamentos convencionais e das despesas militares. Uma política de paz que pugne pela dissolução dos Blocos políticos e militares e aponte para a progressiva desvinculação de Portugal da estrutura militar da Nato…” e mais á frente no mesmo capítulo “…A política externa portuguesa tem sido marcada pela crescente subserviência aos interesses das grandes potências europeias e à estratégia da NATO, seja no plano das relações económicas e políticas, seja na utilização das forças armadas e de segurança portuguesas em missões de intervencionismo imperialista, contrárias aos interesses nacionais. Mas tal caminho não é uma inevitabilidade. Portugal, pelas potencialidades próprias, pelo património das suas relações internacionais e pelos laços históricos e culturais que o seu povo mantém com inúmeros povos do mundo, tem condições para, rejeitando com firmeza o espartilho em que os EUA e as grandes potências da NATO e da União Europeia pretendem aprisioná-lo, inserir-se, com coragem e convicção, na grande corrente que luta por um mundo de progresso, paz e cooperação”.
Nas 26 medidas urgentes que escreve tomaria se fosse governo o PCP insere “...Revogação do actual Regulamento Disciplinar Militar…“.


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Bloco de Esquerda
O BE refere-se à Política de Defesa e Soberania num capítulo do seu programa e faz ainda algumas outras referências – de passagem – pela matéria, por exemplo, no capítulo relativo à Saúde: “…nas Forças Armadas, por exemplo, onde há uma carreira própria de médico dentista, com cerca de 30 dentistas, assistiu-se a uma melhoria em cerca de 50% dos índices de saúde oral….”
Quanto à Defesa Nacional e Forças Armadas:
“REFUNDAR EM TERMOS DEMOCRÁTICOS A POLÍTICA DE DEFESA E DE SOBERANIA
De há vários anos a esta parte, a política de defesa tem sido domínio de assumido consenso entre os governos de direita e do PS, sem que se notasse o esboço de uma alternativa substancial a essa estratégia comum do centro e da direita portuguesa. Os efeitos dessa política são hoje particularmente notórios:
• As Forças Armadas portuguesas foram transformadas numa espécie de corpo expedicionário ao serviço das estratégias imperiais e agressivas da NATO e dos EUA, sendo que o essencial das suas missões, do seu equipamento e funções são, na verdade, definidos por centros de decisão onde elas não participam senão subsidiariamente e orientadas por critérios totalmente estranhos e contrários aos interesses do povo português.
• O conceito estratégico centrado na subsidiarização das Forças Armadas à estratégia de centros de decisão e de blocos militares estrangeiros, origina políticas de equipamento, armamento, mobilização, tipo de missões, essencialmente estranhas às realidades estratégicas do país e completamente desproporcionadas com as suas possibilidades financeiras. Compreende-se mal que, em época de crise e gravíssimas carências sociais, o orçamento do Ministério da Defesa Nacional consuma 1,3% do PIB e 2,8% da despesa da Administração Pública: mais de dois mil milhões de euros, na sua larga maioria substancialmente inúteis.
• Está transformada a própria natureza funcional das Forças Armadas: em nome do profissionalismo, da eficiência empresarial, duma tecnocracia pretensamente apolítica, elas tendem a agir como corpos mercenarizados de contratados de onde desapareceu qualquer eco, por retórico que fosse, do conceito republicano dos “cidadãos em armas”. Corpos de profissionais de guerras imperialistas tendem a ser, em si mesmos, uma ameaça à democracia.
• A segunda tendência forte que decorre desta política, consagrada na Lei da Defesa recentemente aprovada, é a da atribuição às Forças Aramadas, em nome do combate ao perigo do terrorismo, de missões de intervenção no domínio da segurança interna, em cooperação com os serviços de informação e outras forças policiais. Isto significa que o PS, com o apoio dos partidos da direita, abriu a caixa de Pandora da possibilidade da intervenção das Forças Armadas nos domínios da segurança interna, constitucionalmente vedados a essa ingerência de sinistra e recente memória.
• O efeito desta política nas condições sócio-profissionais dos efectivos das Forças Armadas, no activo ou não, está à vista: marginalização, silenciamento e perseguição das associações militares; negação dos seus direitos legais de manifestação e de livre expressão; perseguição disciplinar dos seus porta-vozes; perca de direitos sociais adquiridos. A recente aprovação de um Regulamento de Disciplina Militar que continua a ser um vergonhoso vestígio da disciplina militarista herdada do fascismo, aí está a demonstrar como os comandos das Forças Armadas e o poder político continuam a encarar a condição militar.
Urge pois ter a coragem de, à esquerda, desencadear o combate para uma radical mudança na Política de Defesa, rompendo o consenso conservador e secretista que a tem sustentado. É preciso, para isso, atacar a questão pela raiz.
REDEFINIR O CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA
Ao assumirem a tarefa da descolonização, a revolução de 1974/75 e os movimentos de libertação das ex-colónias redefiniram o lugar estratégico de Portugal no contexto internacional: um pequeno país europeu semi-periférico que deixou de constituir ameaça para outros povos e não é, também, alvo de ameaças da parte de terceiros.
Essa posição torna o país naturalmente vocacionado para desenvolver com autonomia, no quadro da ONU ou da União Europeia, uma activa política externa de defesa da paz e do direito internacional, de defesa dos direitos humanos e do direito dos povos à autodeterminação e independência nacional, de promoção de todas as formas de cooperação visando o desenvolvimento sustentado e a justiça distributiva em favor dos povos oprimidos e discriminados, contra as guerras dos impérios, contra os blocos militares, a agressão, a exploração, a depredação dos recursos do planeta.
O conceito estratégico de defesa nacional deve reformular-se à luz desta redefinição do papel internacional do país como intermediário e fautor da paz. O Bloco promove uma estratégia de Defesa Cidadã assente na prioridade da defesa civil e do território, na protecção da soberania e dos bens comuns.
Isso passa, desde logo, pela adopção de um conjunto de medidas a curto prazo que a presente crise internacional torna ainda mais urgentes:
• Portugal deve sair da NATO e pugnar pela extinção deste e de todos os blocos militares.
• Portugal deve defender o desarmamento geral e universal, e opor-se, como membro da UE, à constituição de uma força armada europeia.
• Portugal deve bater-se pelo encerramento de todas as bases militares estrangeiras na Europa e pôr termo à cedência da Base das Lajes, nos Açores, aos EUA.
• Portugal deve retirar de imediato todas as suas forças militares e militarizadas (combatentes ou de apoio) do Afeganistão e de outros teatros de guerra, ou ainda de qualquer intervenção militar que não obedeça aos critérios adiante defendidos.
• A Assembleia da República deve assumir poderes de autorização prévia do emprego de forças militares ou militarizadas em missões internacionais, à luz de critérios legalmente definidos, decorrentes do respeito pela Carta das NU e pelos princípios de política externa antes enunciados.
• Proceder à revisão de legislação relativa à disciplina militar, às associações de militares e aos seus direitos sociais no sentido de assegurar o respeito dos direitos adquiridos (nomeadamente com o 25 de Abril), as condições de dignidade cívica e militar e garantindo o exercício dos seus direitos de associação e de livre expressão no respeito pela Constituição.
• Decretar uma amnistia para todos os militares punidos pelo exercício dos seus direitos de expressão e manifestação e suspender todos os procedimentos disciplinares em curso relacionados com estas lutas.
REORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
É preciso redimensionar as F.A., que devem ser reduzidas, e redefinir globalmente as suas missões, equipamento, organização e orçamento à luz do que serão as suas novas prioridades.
• Assegurar as missões de soberania inerentes à defesa e segurança das águas territoriais da Zona Económica Exclusiva e do espaço aéreo nacional.
• Assegurar as missões internacionais que lhes vierem a ser apontadas pelo Governo, desde que previamente autorizadas pelo parlamento à luz dos novos princípios definidores da legalidade e oportunidade dessas missões.
• Assegurar o funcionamento das instalações logísticas, científicas, de ensino, de saúde ou outras que vierem a ser consideradas indispensáveis ao cumprimento das suas missões.
• Reorganizar orgânica e funcionalmente as Forças Armadas, designadamente em termos de pessoal, missões, equipamentos e custos, de forma a proceder à sua adaptação estrutural aos novos objectivos estratégicos da política de defesa, às suas disponibilidades financeiras e aos interesses do país”.

Faz ainda no Programa uma referência expressa uma situação particular:
“RECUSA DE COOPERAÇÃO COM FORÇAS ARMADAS QUE USEM BOMBAS DE FRAGMENTAÇÃO E DE FÓSFORO BRANCO
Em 3 de Dezembro de 2008, foi assinado em Oslo por 107 países um tratado contra as bombas de fragmentação responsáveis por mais de 100 mil mortes, 98% das quais de civis, desde 1965. 40% são crianças. Os EUA, a China, a Rússia, a Índia, o Paquistão, a Finlândia e o Brasil são alguns dos países que recusam assinar. A eliminação da cláusula que impedia os países signatários de cooperar no âmbito da utilização de Forças Armadas com os países que não tivessem subscrito o Tratado significa um grande recuo relativamente às apregoadas boas intenções iniciais dos proponentes do textoinicial. O Bloco defende intransigentemente esse princípio.
As bombas de fragmentação representam a primeira causa de ferimentos e mortes de civis nos conflitos armados das últimas décadas. Cada bomba cluster, como também se chamam, espalha centenas de bombas, das quais cerca de 15% não explodem ficando disseminadas pelo terreno.
De acordo com uma investigação do USA Today, durante a invasão do Iraque em 2003, as tropas dos EUA lançaram 11 mil bombas cluster e as do Reino Unido 2.200. Já depois do fim da invasão, na situação de ocupação, foi confirmado o uso de 63 CBU-87 clusters, num total de 12 mil bombas entre Março de 2003 e Agosto de 2006.
Durante a guerra do Líbano no verão de 2007 a disseminação das bombas de fragmentação foi de tal ordem que a UNIFIL, depois de cessarem as hostilidades, ficou a braços com a recolha de cerca de um milhão de bombas.
Quanto ao uso de bombas de fósforo branco, a invasão de Gaza por Israel registou o exemplo mais recente. A humanização da guerra é uma contradição de termos. No entanto há que travar a bestialização da civilização. A utilização das armas e munições atrás sumariamente descritas configura sem qualquer dúvida a prática de crimes de guerra e crimes contra a humanidade que só o imenso cinismo da comunidade internacional permite tolerar.
Apoiando-se no recente Tratado Contra as Bombas de Fragmentação e recuperando a cláusula prevista no texto inicial, o Bloco de Esquerda exige que qualquer colaboração com Forças Armadas de outros países seja condicionada à garantia da assinatura, ratificação e cumprimento do Tratado Contra a Utilização de Bombas de Fragmentação. Da mesma forma e na ausência ainda de qualquer tratado, o governo português deve tomar a iniciativa de propor na UE e na ONU a abertura imediata de um processo para a condenação universal e proibição efectiva da utilização das bombas de fósforo e de armas com urânio empobrecido.”


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Centro Democrático e Social/Partido Popular
O CDS sobre esta área da governação, na qual inclui em paralelo os “Antigos Combatentes” analisa o que tem sido feito nos últimos anos e faz as propostas que se transcrevem:CDS PP

“DEFESA NACIONAL E ANTIGOS COMBATENTES
CRÍTICAS
1.Carácter híbrido da reforma da estrutura superior das FA.
2.Retrocessos nos Antigos Combatentes e nos Deficientes das FA.
3.Instabilidade na Lei de Programação Militar.
A Defesa Nacional faz parte do elenco clássico das políticas públicas que implicam um consenso de Estado nas suas opções estruturantes. A responsabilidade essencial deste consenso passa pelos Partidos que assumem a opção estratégica pelo Atlântico e a participação de Portugal na NATO.
Ao longo da legislatura, o CDS ofereceu sempre disponibilidade para esse consenso. No entanto, assinalamos como notas de maior preocupação quatro áreas: o nítido retrocesso nos direitos e reconhecimento dos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas; o regresso de algumas empresas, directa ou indirectamente ligadas a indústrias militares, a uma situação financeira deplorável; e o carácter híbrido, potencialmente conflitual, da reforma da estrutura superior das FA. Chamamos ainda a atenção para a curto prazo – nomeadamente em cenário de crescimento económico – dos recuos nos incentivos que constituem âncoras de uma profissionalização bem sucedida das FA.
RESPOSTAS
I. A Defesa Nacional constitui uma das prioridades fundamentais do Estado e deverá ser vista e assumida na sua forma multi-dimensional e tendo em conta as ameaças resultantes das mudanças geopolíticas do mundo actual.
Neste contexto, a política de Defesa Nacional passa por um modelo adequado de serviço militar, pela reestruturação e reaquipamento das Forças Armadas, pelo reforço das componentes extra-militares da Defesa (por ex: defesa da costa contra infiltração de droga e imigração clandestina, protecção das águas nacionais), pela eficácia dos serviços de inteligência e por uma recuperação do prestígio, e consideração a que tem direito, em qualquer Estado democrático moderno, a instituição militar.
O modelo de serviço militar continuará a passar por uma componente profissionalizada que integrará o efectivo permanente dos três ramos das Forças Armadas. Assim, merece especial relevo o capital humano sem o qual nenhuma instituição terá possibilidade de se desenvolver e levar à prática a sua missão.
A profissionalização é, por isso, o mais forte desafio de modernização das FA. O facto de vivermos uma conjuntura difícil, em termos económicos, tem permitido que a instituição seja criadora líquida de emprego, mas não deve iludir-nos quanto às dificuldades de recrutamento que podem existir em fase de crescimento.
Torna-se, pois, fundamental criar as condições para responder às necessidade de todos quantos desejam abraçar a profissão militar, para os que nela desempenham funções e para aqueles que, tendo servido a instituição deverão, como tal, ter o justo e devido reconhecimento. Como tal, a aposta na renovação da imagem da Defesa perante a sociedade civil e a consciência de que hoje ela compete no mercado de trabalho são factores fundamentais de sucesso. Tal como são a necessidade de saber atrair os jovens, ter capacidade para os manter nas FA e prepará-los para um futuro que lhes permita uma reintegração na sociedade civil.
O primeiro desafio que hoje se coloca à Defesa passa assim pela aposta nos recursos humanos, inseridos em quadros permanentes ou vinculados a regimes contratuais, cujas qualificações e formação permitem uma resposta eficaz e adequada aos crescentes desafios que se avizinham, os quais envolvem uma modernização do próprio conceito de Segurança e Defesa no séc. XXI.

Acresce que a participação activa em alianças de defesa colectiva, em forças multinacionais de manutenção da paz e segurança, a prevenção e resolução de crises que afectem quer os interesses nacionais, quer a estabilidade internacional, e a cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa, são outros tantos desafios a que só é possível responder com recursos humanos motivados e competentes.
O conceito de “menos forças, melhores forças” exige como condição que o elemento humano possa fazer mais e melhor, com menor número de efectivos, o que, por seu turno, exige também o acesso a multiplicadores de potencial de combate e novas capacidades. A principal preocupação do CDS vai assim para o capital humano das FA, capaz de oferecer, manter e sustentar novos equipamentos, a par de uma organização modular e flexível, adequada aos novos requisitos de empenhamento operacional conjunto e combinado.
Deste modo, o CDS considera essencial dar sustentabilidade à profissionalização das FA. Isso implica, prioritariamente: corrigir perdas importantes no sistema de incentivos para quem queira fazer um contrato com as FA; prever um regime contratual de duração prolongada; potenciar o serviço militar voluntário como factor de empregabilidade e valorização de competências. Por outro lado, o sistema de carreiras militares deve seguir princípios de gestão planeada, privilegiando o mérito no desempenho funcional. A revisão dos curricula de formação militar, consoante as necessidades das missões e em coerência com as carreiras, é outro objectivo importante. Acrescentamos, ainda, o incremento da empregabilidade dos militares não permanentes.
II Questão não menos importante é aquela que se refere aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas. É um compromisso completar o processo de reconhecimento dos Antigos Combatentes, universo de Portugueses a quem o país deve prestar uma gratidão que o actual Governo, infelizmente, diminuiu.
Tão importante como isso é saber dar um passo em frente nas questões que se prendem com a saúde dos Antigos Combatentes, nomeadamente no âmbito do “stress de guerra” e da reabilitação dos que ficaram incapacitados. Enfim, é compromisso do CDS restabelecer direitos sociais dos Deficientes das Forças Armadas que, inexplicavelmente, foram cortados, encarando com outra dignidade este sector da nossa população. E dar mais ênfase a programas de recuperação e dignificação dos cemitérios de militares Portugueses nos países onde houve teatro de guerra.
III Para a valorização das Forças Armadas é também relevante a estabilidade e o bom progresso dos programas de reequipamento. Nesta matéria é um sinal preocupante o adiamento da revisão ordinária da Lei de Programação Militar.
Estando feitas as opções principais, face ao carácter obsoleto de muitos dos materiais das FA, a questão está em executar positivamente os programas. Até pela sua absoluta prioridade para as missões, a nossa preocupação é recuperar o atraso nos NPO e NCP – Navios de Patrulha Oceânica e Navios de Combate à Poluição – e ultrapassar as indefinições quanto ao Navio Polivalente Logístico. Também nos preocupam os atrasos na modernização dos actuais C-130, na substituição dos antigos Allouette, programa conjugado com os helis ligeiros do Exército: estes atrasos ameaçam ter consequências operacionais. A querela judicial permanente em torno da arma ligeira tem de ser ultrapassada. Todos estes programas, note-se, estão previstos e cabimentados na actual LPM.
IV Uma visão moderna da segurança, à luz de um conceito mais vasto de segurança humana, implica que as Forças Armadas podem e devem participar mais missões, nomeadamente de interesse público, tal como apontam os actuais Conceitos Estratégicos. Estaremos disponíveis para uma clarificação dos dispositivos constitucionais nesta matéria, tendo em conta que a próxima legislatura é de revisão constitucional.
No plano internacional, é relevante uma actuação com base no conceito de segurança cooperativa. Coerentemente, deve reforçar-se o pragmatismo, a eficiência e a responsabilidade pública na aquisição, uso e manutenção de equipamentos, conjugando as componentes de defesa (defense), segurança (security) e protecção (safety). Esta visão contemporânea da Defesa deve ter reflexo na doutrina e no ensino militares, potenciando o que é conjunto.
V O CDS partilha o entendimento segundo o qual Portugal pode ter ambições selectivas nas indústrias de defesa, geradoras de emprego, tecnologia e riqueza nacional. Mas isso implica visão estratégica e uma aposta integrada nas indústrias em que podemos crescer, procurando, quando for o caso, parcerias internacionais credíveis.
Contra a visão “departamental” desta matéria, a experiência de casos como as OGMA e os Estaleiros de Viana do Castelo prova que há sinergias entre indústrias e investimentos civis e militares. Coerente com o contributo que deu neste sector, o CDS tudo fará para ampliar as possibilidades de Portugal em mercados como a manutenção e fabrico aeronáutico, construção naval e tecnologias de comunicação.
Tal como sucedeu nos países que conseguiram modernizar com êxito as respectivas FA, o CDS considera relevante o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional, a autonomização de uma Agência de Património da Defesa para, mediante directrizes claras, rentabilizar o caso especial dos activos patrimoniais das FA – condição de sustentabilidade de outras políticas no sector. A política de contrapartidas carece de uma direcção clara, profissionalização dos seus agentes e divulgação, pública e periódica, dos seus resultados.
CADERNO DE ENCARGOS
1.Prioridade aos recursos humanos da Defesa Nacional.
2.Tomar medidas para sustentar a profissionalização das FA e evitar rupturas no recrutamento em cenário de crescimento.
3.Retomar uma política de reconhecimento dos Antigos Combatentes.
4.Compromisso com os direitos sociais dos Deficientes das FA.
5.Melhorar sensivelmente a resposta do sistema em caso de “stress de guerra” e reabilitação.
6.Clarificação constitucional dos conceitos de segurança e defesa.
7.Maior empenhamento das FA em missões de interesse público.
8.Ambição industrial em sectores como manutenção e fabrico aeronáutico, construção naval e tecnologias de comunicação.
9.Gestão autónoma do património da Defesa”.
10.Profissionalização das contrapartidas e divulgação pública e periódica dos seus resultados”.

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