De acordo com o documento oficial “Orçamento do Estado para 2013 – Relatório”, disponibilizado no site do governo, aqui ficam as políticas que irão ser seguidas em 2013 na área da Defesa e da Segurança Interna e respectivos Orçamentos.
No respeitante aos orçamentos, apenas transcrevemos os valores globais. Quem estiver interessado em ver o detalhe pode fazer o download do documento original aqui [1].
V.6. Defesa (P006)
IV.6.1. Políticas
O Ministério da Defesa Nacional (MDN) orientará a sua atividade tendo presentes os objetivos permanentes da política de defesa nacional e as missões atribuídas às Forças Armadas, que se encontram constitucionalmente definidas, bem como o facto de a incerteza que vem caracterizando o contexto internacional exigir respostas flexíveis, eficazes e eficientes, num quadro cooperativo alargado.
Neste sentido, continuará a implementar medidas e ações que permitam encontrar o equilíbrio entre os recursos disponíveis e as necessidades das Forças Armadas, libertando recursos onde eles são menos necessários, para os alocar onde realmente fazem falta.
Concluído o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) no MDN, com a consequente racionalização das estruturas e melhor utilização dos recursos, em 2013 assistir-se-á ao desenvolvimento do processo de reorganização da Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, orientada para o incremento, coordenação e exploração de sinergias entre as diferentes estruturas.
Neste quadro, é intenção do MDN prosseguir o caminho decorrente da revisão e aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, iniciando, de forma sequente, coerente e célere, a revisão do Conceito Estratégico Militar, das Missões das Forças Armadas, do Sistema de Forças Nacional e do Dispositivo de Forças.
Manterá o seu empenhamento na segurança e desenvolvimento globais aprofundando a sua participação em missões internacionais.
Neste contexto, em 2013 o MDN irá prosseguir a sua atuação nas seguintes áreas:
• No ano letivo 2013/2014 realizar-se-ão ajustamentos nos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior, desenvolvendo e consolidando medidas de integração e otimização de recursos iniciadas em 2012, tendo em vista a coerência e eficiência do projeto educativo assente nas características próprias da instituição militar;
• Prosseguirá a restruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, dotando-os de novos modelos organizacional e jurídico e racionalizando estruturas e recursos, dando continuidade ao processo iniciado em 2012;
• Continuarão os trabalhos com vista ao início da atividade do Pólo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, resultante da fusão dos Hospitais Militares dos Ramos das Forças Armadas. Paralelamente, continuará também a avaliação da reforma do sistema de Saúde Militar tendo como objetivo a prestação de melhores serviços, suportada por recursos humanos, financeiros e materiais adequados às necessidades e financeiramente sustentados;
• Serão também implementadas medidas que permitam a redução do custo anualmente suportado pela Assistência na Doença aos Militares, em linha com o estabelecido nos acordos internacionais celebrados;
• O processo de criação do “balcão único” de apoio aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas, iniciado em 2012, e que pretende garantir a este universo de ex-militares um acesso mais fácil e procedimentos mais ágeis, continuará a ser desenvolvido por forma a poder ser implementado até ao final do ano;
• As Leis de Programação Militar (LPM) e de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM) serão revistas, equilibrando as necessidades de reequipamento das Forças Armadas e a manutenção do património da Defesa Nacional com as disponibilidades económico-financeiras atuais. Para 2013 o MDN irá reduzir em 45,71% os valores previstos pela Lei de Programação Militar – redução significativa que implica a manutenção do esforço de revisão e renegociação de contratos atualmente em vigor;
• Será dada continuidade à reestruturação do sector empresarial da Defesa, em curso desde 2012, dinamizando a atividade da EMPORDEF e das suas participadas na procura de novos parceiros e parcerias internacionais que tragam valor acrescentado para a economia nacional, para o tecido empresarial e para as áreas da inovação científica e tecnológica;
• Prosseguirão os esforços de coordenação com outros Ministérios em áreas onde o aproveitamento de capacidades e de sinergias pode potenciar e reforçar a capacidade de resposta nacional perante diversas situações de interesse público.
Com vista à manutenção do empenhamento na segurança e desenvolvimento globais, o MDN atuará nas seguintes áreas:
• No âmbito da NATO, prosseguirá o apoio à STRIKEFORNATO, que atingiu já a sua plena capacidade operacional, e continuará o desenvolvimento do processo de transferência da Escola de Comunicações e de Sistemas de Informação da NATO para Portugal, assegurando a plena participação nacional no processo de transformação da Aliança;
• No quadro do relacionamento com a União Europeia, o MDN apoiará a Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo as vertentes de Investigação e Desenvolvimento e da Indústria.
• O esforço nacional em missões humanitárias e de paz sob a égide de organizações internacionais, através do empenhamento das Forças Armadas Portuguesas, manter-se-á em 2013, dando continuidade ao compromisso com a segurança e a estabilidade internacionais;
• As relações bilaterais e multilaterais com os Países de Língua Oficial Portuguesa serão reforçadas, seja no domínio da Cooperação Técnico-Militar, seja no apoio à Reforma do Sector da Segurança, havendo abertura para dar continuidade à integração de contingentes militares de Países de Língua Portuguesa nas Forças Nacionais Destacadas, tal como sucedido com Timor-Leste (na UNIFIL, no Líbano) e com Moçambique (na operação ATALANTA, no Índico).
O MDN intensificará ainda as relações externas de Defesa e o relacionamento: com os nossos aliados e parceiros, destacando-se a relação estratégica privilegiada com os EUA; com a região do Mediterrâneo e do Magreb; bem como com parceiros atuais e potenciais na área da Economia de Defesa.
IV.6.2. Orçamento
A despesa total consolidada do Programa da Defesa em 2013, ascende a 2.188,4 M€, o que reflete um acréscimo de 14,1%, face à estimativa de 2012.
IV.7. Segurança Interna (P007)
IV.7.1. Políticas
O Ministério da Administração Interna (MAI) definiu como estratégia orientadora para a sua atuação em 2013 o reforço da segurança interna, com vista à promoção da defesa dos cidadãos e da estabilidade e paz sociais, fundamentais para o normal desenvolvimento da atividade económica.
Assim, a linha orientadora da proposta para 2013 assentou na adoção de um exigente conjunto de medidas estratégicas e estruturais de longo prazo, que permitam acelerar o processo de consolidação orçamental e assegurar, dessa forma, o cumprimento dos objetivos do Governo.
A implementação sustentável desta estratégia implica a concretização de uma transformação estrutural, em que a definição clara das linhas de atuação sectoriais e a partilha de informação e de conhecimento potenciem a criação de economias de escala e garantam ganhos de eficiência. Neste sentido, foi definido um conjunto de medidas estratégicas transversais de médio e longo prazo:
• Concretizar a reforma do sistema de saúde das forças de segurança, garantindo não só um apoio de qualidade aos seus utentes, mas também ganhos de eficiência pela redução de custos resultante do processo de convergência dos subsistemas de saúde das Forças de Segurança com o regime convencionado da ADSE (cuja legislação já foi publicada);
• Concretizar a implementação de um plano estratégico e operacional para o inter-relacionamento entre os organismos responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e o Serviço 112, através da sua reorganização em dois centros (Norte e Sul), permitindo assim desligar as centrais manuais da PSP;
• Racionalizar a ocupação do espaço pelos Serviços do MAI, privilegiando a reafectação de património próprio e o abandono, sempre que possível, da política de arrendamento de imóveis;
• Requalificar as infraestruturas e equipamentos da Administração Interna, com uma maior alocação de fundos comunitários e uma maior participação da Administração Local.
Para além destas medidas de carácter mais transversal, o MAI irá implementar em 2013, as seguintes medidas operacionais:
• Garantir a médio prazo a reorganização das Forças de Segurança, para assegurar a simplificação e racionalização de processos, a contenção da despesa e a rentabilização dos recursos disponíveis com vista ao aumento da sua capacidade operativa. Assim, prevêem-se alterações aos diplomas orgânicos e estatutários da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, que introduzam mecanismos mais flexíveis e incrementem a eficácia da utilização dos recursos e a eficiência dos procedimentos;
• No que respeita à segurança rodoviária, reforçar a prevenção e a fiscalização seletiva dos comportamentos de risco, promovendo assim o incremento da fiscalização no quadro contraordenacional e a melhoria contínua dos indicadores de sinistralidade rodoviária, seja pela avaliação dos sistemas existentes, seja pela dinamização da cooperação com instituições da sociedade civil;
• Desenvolver o Sistema de Proteção Civil através da avaliação do dispositivo disponível para o desempenho das corporações de bombeiros, da aposta na prevenção e combate ao risco, da intensificação de sinergias para atuação conjunta entre sectores e da dinamização da interoperabilidade nos domínios da emergência e segurança. Neste capítulo, é de destacar a integração num único dispositivo de meios aéreos das missões de prevenção e combate a incêndios florestais e o helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vista à promoção de economias de escala e redução de custos.
IV.7.2. Orçamento
A despesa total consolidada do Programa Segurança Interna em 2013 é de cerca de 2.140,00 M€, o que representa um acréscimo de 12,3% face à estimativa de 2012.
Quem quiser ler o que está consagrado no Programa do Governo para eventuais comparações com estes dados agora publicados pode consultar no “Operacional”:
SEGURANÇA E DEFESA NO PROGRAMA DO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL [2]