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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVA “VOTO DE CONGRATULAÇÃO AOS MILITARES PORTUGUESES NA RCA”

A Assembleia da República numa atitude que não temos memória de ter havido outra em relação a operações militares das Forças Armadas Portuguesas, aprovou no passado dia 28SET2018, por maioria, um “Voto de congratulação aos militares portugueses na República Centro Africana”.

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Foto para a posteridade da 3.ª FND MINUSCA e do Comandante da EUTM-RCA com o Perfeito Onanga-Anyanga, representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a RCA desde Janeiro de 2016 e chefe máximo da MINUSCA.

O interesse pelas missões militares portuguesas no exterior do território nacional demonstrado pela Assembleia da República – bem assim como a temática relativa à Defesa Nacional em geral – tem sido relativamente pouca ao longo dos anos, mas talvez alguma coisa possa estar a mudar nos últimos tempos. Esta resolução parece-nos um bom sinal, os representantes eleitos pelos portugueses, na sequência da observação que têm feito das missões expedicionárias – com especial destaque para a da RCA –  manifestam a sua opinião em termos formais e não apenas numas declarações casuísticas à imprensa.

Habituados que estamos a apenas ver tomadas de posição públicas quando as coisas correm mal – e naturalmente que tal também deve acontecer – é com agrado que se toma conhecimento desta posição de louvor das Forças Armadas quando as coisas correm bem.

Tratou-se de uma iniciativa do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social – Partido Popular, votada favoravelmente pelo Partido Socialista e pelo Pessoas Animais Natureza, que recebeu os votos contra do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda e a abstenção do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Desconhecemos neste momento em que escrevemos as razões que levaram o PCP e o BE a votarem contra.

Aqui fica na íntegra o  VOTO DE CONGRATULAÇÃO  N.º 625/XIII/4.ª da Assembleia da República: de congratulação aos militares portugueses na República Centro Africana

A República Centro-Africana (RCA) é, neste início do século XXI, um dos países mais pobres do Mundo. Em 1960 tornou-se independente da França, mas a situação política e económica nunca atingiu o equilibrio, antes se deteriorando progressivamente de forma dramática, pelo aparecimento e crescimento de grupos rivais, com diferentes crenças religiosas, que se foram digladiando mutuamente. O resultado foi uma completa ausência dos princípios fundamentais de um Estado de Direito, com uma deterioração significativa da segurança pública, que culminou nos graves acontecimentos de 2013, em Bangui, que provocaram mais de mil mortos, centenas de milhares de desalojados e o eclodir de um conflito generalizado em todo o país. 

Preocupado com a situação humanitária e a crise política o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sequência de outros esforços já realizados na região, decidiu em 2014 implementar uma missão de manutenção da paz, a Multidimensional Integrated Stabilisation Mission in the Central African Republic (MINUSCA). Esta missão passou a apoiar o processo político interno de transição para a estabilidade, tendo como prioridade a proteção das populações civis. As suas tarefas incluíram também o apoio à assistência humanitária, a promoção e proteção dos direitos humanos, a implementação do sistema de Justiça, e o desarmamento, desmobilização e reintegração dos diferentes grupos armados.

No final de 2015 o Chefe de Estado da RCA, convidou a União Europeia a apoiar o processo de formação das Forças Armadas nacionais (Forces Armées Centrafricaines, FACA), instalando para o efeito uma estrutura de treino operacional, em total cooperação e em complementaridade com a MINUSCA. No ano seguinte a UE iniciou a European Union Training Mission (EUTM) RCA, com o objetivo de apoiar o Governo daquele país na implementação da Reforma do Sector de Segurança, através da criação de umas FACA, modernas, eficazes, etnicamente equilibradas e democraticamente responsáveis.

Pretendendo colaborar no esforço da comunidade internacional para pôr fim à espiral de violência e garantir a estabilidade do país e a segurança das populações, em 2017, Portugal destacou para a RCA uma Unidade de Infantaria, que assumiu a missão de Quick Reaction Force (QRF) da MINUSCA. Em 2018, um Oficial-General português assumiu o comando da EUTM RCA, o que coincidiu com o reforço da presença nacional naquela missão.

Apesar da extraordinária delicadeza das missões desempenhadas e do ambiente difícil e por vezes hostil, os cerca de duzentos militares portugueses na RCA têm sido alvo dos mais rasgados elogios, por parte dos responsáveis pelas organizações internacionais onde estão integrados, mas também das mais altas autoridades políticas da RCA e ainda das populações daquele martirizado país, que têm constatado a determinação e o humanismo que moldam o carácter do Soldado português.

A Assembleia da República congratula-se deste modo pela forma corajosa, abnegada, equilibrada e altamente profissional como os militares portugueses têm cumprido as suas missões, contribuindo para assegurar a paz e estabilidade na RCA, dignificando Portugal e as Forças Armadas Portuguesas.