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APRESENTADO O “PLANO DE AÇÃO PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR”

«…Os quinze anos de história da profissionalização em Portugal não permitiram a operacionalização plena de todas as suas dimensões… …No entanto, somos levados a interpretar estes problemas não como sintomas da falência do modelo, mas sim como sinais de que nos encontramos num momento crucial em que é preciso encontrar medidas para explorar as potencialidades da profissionalização e concretizá-la devidamente em todas as suas dimensões…», excerto das conclusões do referido Plano, Abril de 2019, Ministério da Defesa Nacional.

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Estivemos presentes no Seminário “Serviço militar: escolher um futuro”, 12ABR2019 no Teatro Thalia em Lisboa, deixamos aqui na íntegra os documentos apresentados publicamente para os interessados poderem ler e até descarregar em pdf. e publicamos excertos que nos pareceram mais significativos. Com base no muito que lá foi dito e da leitura dos documentos disponibilizados publicaremos outro artigo em simultâneo com este, esse sim de opinião, com a nossa percepção desta problemática, sobre a qual aliás já escrevemos no Operacional mais do que uma vez (*). 

Optamos por publicar dois artigos porque do que foi dito no referido Seminário – bem organizado, com distribuição de documentação de apoio e com intervenções, quer da “mesa” quer da “audiência” muito interessantes e pertinentes, levantando questões relevantes – e da leitura da documentação/declarações dos responsáveis políticos ficou-nos a sensação que nem tudo está “arrumado”, haverá, pareceu-nos, um grande optimismo da tutela perante o trabalho feito e apresentado, mas da parte dos executantes militares, bastante mais prudência. Mesmo alguma dúvida fundamentada, bem patente nas declarações públicas dos oficiais generais responsáveis pelas áreas do Pessoal dos três ramos e pelo oficial general representante do EMGFA.

Assim, e porque o assunto não é “matemática” a aplicação das medidas agora definidas não têm resultado garantido. Parece-nos portanto que uma crítica construtiva poderá levantar aspectos a considerar. A apresentação dessas nossas observações em artigo diferente é apenas para “separar as águas”. Assim certamente o leitor terá melhores condições para formar a sua própria opinião.

Tudo o que vai escrito em itálico é retirado dos documentos oficiais.

Uma das conclusões expressas no Plano de Ação Para a Profissionalização Militar ( o Plano)mostra desde logo que o objectivo do governo não é mudar o sistema em vigor desde 2004, não o consideram falhado. Pretende-se “…encontrar medidas para explorar as potencialidades da profissionalização e concretizá-la…”. Tudo o que se segue obedece naturalmente a esta orientação política, aprofundar o actual sistema de serviço militar.

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Pela primeira vez em muitos anos o ministério da defesa decidiu apresentar um Plano para “relançar” o Serviço Militar no actual “formato”. O seminário foi bem organizado e conduzido, tendo sido interessante seguir os diferentes olhares sobre o tema, por vezes mesmo inesperados, e a sua realidade em Portugal, assunto que abordamos no artigo SOBRE O SEMINÁRIO “SERVIÇO MILITAR: ESCOLHER UM FUTURO”.

Plano de Ação Para a Profissionalização Militar

O Plano “…resulta de um diagnóstico claro, elaborado a partir do Estudo de Caracterização Sociodemográfica e de Satisfação Organizacional dos Militares do Regime de Voluntariado e de Contrato dos três Ramos das Forças Armadas…”. Tratou-se de um trabalho da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, com coordenação científica da Professora Helena Carreiras do ISCTE/IUL, com os seguintes objectivos:

Objetivos:

  1. Caracterizar os militares em Regime de Voluntariado e de Contrato (RV/RC) dos três ramos das Forças Armadas;
  2. Aferir as motivações de ingresso nas Forças Armadas e no ramo;
  3. Conhecer as representações institucionais e profissionais que os militares RV/RC formulam acerca das Forças Armadas;
  4. Avaliar a satisfação organizacional em diferentes dimensões da prestação de serviço militar em RV/RC;
  5. Caracterizar os projetos profissionais que os militares RV/RC pretendem desenvolver após o tempo de permanência nas Forças Armadas.

Este trabalho consistiu basicamente na elaboração de um questionário que abrangeu cerca de 70% dos efectivos em Regime de Voluntariado e Contrato (RV/RC) dos três ramos das Forças Armadas no período de Junho a Novembro de 2016, “do qual resultou a seguintes amostra:

– 819 militares da Marinha, dos quais 139 pertencem à categoria de Oficiais e 663 à categoria de Praças;

– 5136 militares do Exército, dos quais 225 pertencem à categoria de Oficiais, 238 à categoria de Sargentos e 4628 à categoria de Praças;

– 1366 militares da Força Aérea, dos quais 192 pertencem à categoria de Oficiais e 1082 à categoria de Praças.”

Neste plano de Ação também foram considerados elementos recolhidos entre Janeiro e Dezembro de 2018, no Dia da Defesa Nacional, em 66.566 inquéritos a jovens do total de 102.919, que nesse ano se deslocaram aos 30 Centros de Divulgação espalhados pelo país.

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O ministro da defesa nacional, João Gomes Cravinho apresentou o Plano em linhas gerais.

Mensagem do ministro da defesa nacional

Da mensagem do ministro da defesa nacional, João Gomes Cravinho, retemos “…Duas décadas depois do fim do serviço militar obrigatório, este é o tempo de se fazer uma avaliação dos resultados desta opção política e de revisitar o modelo adotado à época, adaptando-o às novas exigências e realidades do contexto atual.

As propostas contidas neste Plano são um exemplo de uma política pública coerente, que procura alcançar os objetivos definidos como relevantes pelo poder político. Assim, partimos de um diagnóstico claro, elaborado a partir do Estudo de Caracterização Sociodemográfica e de Satisfação Organizacional dos Militares do Regime de Voluntariado e de Contrato dos três Ramos das Forças Armadas. A esta base, acrescem ainda os resultados dos inquéritos efetuados aos jovens participantes no Dia da Defesa Nacional em 2018. Com base nas necessidades identificadas, estabeleceu-se uma Equipa Técnica Especializada que reuniu os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional e os três ramos das Forças Armadas e que elaborou as propostas aqui apresentadas, através de medidas quantificáveis e metas concretas, cuja implementação se estende por um período de cinco anos.

Com este Plano, os ramos das Forças Armadas podem agora implementar estas medidas com vista a alcançar três grandes objetivos, que são também os eixos identificados como prioritários: Recrutar, Reter e Reinserir. A estes eixos foram adicionadas áreas de intervenção e um elemento transversal de monitorização, que estabelece um Sistema de Informação da Profissionalização.”

Índice

Introdução

Eixos estratégicos e respetivas áreas de intervenção

A – Recrutar

A.1. Área de Intervenção: Recursos Humanos

A.2. Área de Intervenção: Comunicação do Serviço Militar

B – Reter

B.1. Área de Intervenção: Recursos Humanos

B.2. Área de Intervenção: Formação, Qualificação e Gestão do Percurso Profissional

B.3. Área de Intervenção: Condições de Trabalho, Apoio e Remunerações

C – Reinserir

C.1. Área de Intervenção: Apoio à Transição

C.2. Área de Intervenção: Implementação e funcionamento

do Regulamento de Incentivos

S – Eixo de Suporte

S.1. Sistema de Informação da Profissionalização

Conclusões

 

Introdução

O Programa do XXI Governo Constitucional (2015-2019) é claro na sua orientação de assegurar que o Estado dispõe de Forças Armadas (FA) modernas, capazes, flexíveis, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequados, possam responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos

O atual modelo de SM foi delineado e configurado juridicamente em 1999, com a Lei n.º 174/99 (Lei do Serviço Militar), tendo a profissionalização entrado plenamente em vigor em 2004

em 2016 a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), em conjunto com os ramos das FA e com o apoio do ISCTE-IUL, iniciou a realização do Estudo de Caracterização Sociodemográfica e de Satisfação Organizacional dos Militares do Regime de Voluntariado e de Contrato dos três Ramos das Forças Armadas.

….

Recomendações / Aéreas de intervenção

Estas recomendações foram agrupadas em áreas de atuação principais (recursos humanos; comunicação; formação, qualificação e gestão do percurso profissional; condições de trabalho e apoio; remunerações; incentivos e apoio à transição)

Superiormente analisada esta proposta de Recomendações de Intervenção e no sentido de as aprofundar e operacionalizar, S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, através de Despacho proferido a 21 de dezembro de 2018, determinou a constituição de uma Equipa Técnica Especializada, sob a coordenação de S. Exa. a Secretária de Estado da Defesa Nacional, com a missão de apresentar um Plano de Medidas de Intervenção.

três eixos fundamentais: recrutar, reter e reinserir

Para cumprir estes desígnios, são apontadas várias áreas de intervenção, entre as quais se destacam:

– A ampliação da base de recrutamento;

– O aumento do número de efetivos nas FA;

– O reforço das qualificações dos militares;

– O desenvolvimento adequado de um sistema de qualificações da formação conferida nas FA, alinhado com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ);

– A promoção efetiva da reinserção profissional dos militares em regime de contrato, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego, articuladas com o ministério competente.

Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar

Pode ser considerado extenso e até ambicioso, mas é convicção da Equipa que o delineou que traça um caminho que poderá permitir cumprir um dos propósitos essenciais do modelo: valorizar a profissão militar e os militares que a desempenham.

EIXOS ESTRATÉGICOS E RESPETIVAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO

Sistema de Informação da Profissionalização.

Genericamente, o que se pretende é que o modelo passe também a contemplar um sistema de monitorização, denominado Observatório do Serviço Militar (OSM), que permita recolher, agregar e tratar informação em vários momentos estruturantes da relação dos militares com as FA, fornecendo inputs empíricos para a elaboração de estratégias de desenvolvimento, numa ótica de melhoria contínua e de potenciação da sustentabilidade do modelo.

De uma forma geral, o Plano pretende abarcar as principais problemáticas identificadas pelo supracitado Estudo, que estavam organizadas em torno de cinco dimensões fundamentais. Abaixo elencam-se essas dimensões, integradas nos respetivos eixos estratégicos, bem como as principais problemáticas identificadas pelo Estudo em cada uma delas.

Eixo estratégico A – Recrutar

Recursos Humanos:

  1. a) Dificuldade em alcançar os efetivos máximos autorizados anualmente;
  2. b) Dificuldade em atrair e recrutar os cidadãos mais qualificados, o que reduz o potencial de recrutamento das FA, dado que os jovens são cada vez mais escolarizados;
  3. c) Dificuldade em atrair e recrutar jovens do sexo feminino, possivelmente em parte fruto da sua maior escolarização, facto que diminui o potencial de recrutamento das FA;
  4. d) Redução progressiva do efetivo RV/RC o que compromete a sustentabilidade do modelo de profissionalização do SM.

Comunicação do Serviço Militar:

  1. a) Perceção de elevada disparidade entre a informação recebida antes do ingresso e a realidade profissional encontrada;
  2. b) Baixo índice de concretização das expectativas detidas antes do ingresso;
  3. c) Fontes de circulação da informação sobre as FA consubstanciam-se como essencialmente informais (família e amigos), o que denota uma menor eficácia e eficiência das fontes de comunicação institucionais.

Eixo estratégico B – Reter

Recursos Humanos:

  1. a) Redução progressiva do efetivo RV/RC o que compromete a sustentabilidade do modelo de profissionalização do SM, por dificultar a sequência dos processos formativos e provocar excesso de empenhamento profissional (sobrecarga).

Formação, Qualificação e Gestão do Percurso Profissional:

  1. a) Elevados índices de insatisfação com as oportunidades de desenvolvimento profissional proporcionadas pelas FA;
  2. b) Elevados índices de insatisfação com a formação profissional proporcionada pelas FA;
  3. c) Reduzida oferta de formação profissional certificada, o que origina uma menor diferenciação das qualificações dos militares e prejudica a sua transição para o mercado de trabalho civil;
  4. d) Perceção de desadequação das tarefas desempenhadas face à especialidade detida;
  5. e) Proliferação de percursos profissionais erráticos.

Condições de Trabalho, Apoio e Remunerações:

  1. a) Elevada percentagem de militares insatisfeitos com as condições de trabalho (qualidade dos equipamentos; horários de trabalho; instalações);
  2. b) Elevada percentagem de militares insatisfeitos com as condições de apoio (qualidade da alimentação, dos alojamentos e dos espaços de convívio);
  3. c) Níveis elevados de insatisfação global com o salário auferido, nomeadamente quando comparado com a quantidade de trabalho e esforço exigidos.

Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar

Eixo estratégico C – Reinserir

Implementação e funcionamento do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar (RIPSM):

  1. a) Baixos níveis de conhecimento sobre o RIPSM antes e após o ingresso nas FA;
  2. b) Elevada percentagem de militares insatisfeitos com a aplicação do RIPSM.

Em termos de estrutura do Plano de Ação que aqui se apresenta, estas dimensões e respetivas dificuldades serão analisadas em função da sua relação com os eixos estruturantes do modelo: recrutamento, retenção e reinserção. Assim, dentro de cada eixo, são identificadas as grandes áreas de intervenção, bem como as respetivas medidas e ações a implementar para cada uma das áreas. A este nível operacional das medidas e ações, procurou-se ainda discriminar:

As entidades envolvidas na sua implementação;

Os prazos de execução previstos;

As metas, isto é, os resultados esperados;

Os indicadores de monitorização.

Pode-se adiantar que as medidas elencadas têm uma natureza, importância e grau de dificuldade muito distintos. Há algumas que podem ser desencadeadas de forma quase imediata e outras que, pelo seu grau de complexidade, exigem tempos prévios de preparação. No mesmo sentido, existem medidas que melhoram a eficiência de processos, mas há outras que reestruturam, de forma significativa, dimensões de intervenção. É o caso, por exemplo, da componente da formação profissional e do apoio à reinserção. Aqui aponta-se para uma nova forma de conceção e de gestão.

É, por isso, um plano abrangente e ajustado à dimensão e à importância de alguns problemas que neste momento se estão a tornar mais visíveis no funcionamento do modelo de profissionalização do SM e que importa atenuar e combater. Não obstante o facto de estes problemas terem uma componente contextual e se associarem a fatores como a conjuntura sociodemográfica (redução da população jovem; dinâmica da escolarização que acarreta percursos escolares mais longos; alterações de hábitos e perfis de interesses vocacionais por parte dos jovens) ou a dimensão económica (emprego jovem; níveis salariais), há fatores intrínsecos que advêm da forma como a profissionalização do SM tem sido implementada. Efetivamente, contando o modelo já com quinze anos de história, há dimensões estruturais do mesmo que apresentam um nível de concretização inferior ao que seria desejado para garantir o seu equilíbrio funcional.

Nesta lógica e existindo a consciencialização dos problemas, o presente documento pretende ser um contributo efetivo para o desenvolvimento harmonizado de uma estratégia de intervenção e para implementação de mecanismos que permitam uma profissionalização plena que afirme as FA como plataforma de construção de percursos profissionais lógicos, valorizados pelos cidadãos, pelos militares e pelo mercado de trabalho.

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Algumas medidas que nos chamaram à atenção

Da nossa leitura dos documentos disponibilizados há aspectos que nos parecem mais relevantes ou curiosos, e que aqui destacamos, mas a selecção é da nossa responsabilidade, cada leitor fará a sua interpretação do que o ministério da defesa divulgou e abaixo pode descarregar.

Estudo da viabilidade da criação de um Quadro Permanente para a categoria de Praças no Exército e na Força Aérea (Até 2.º Semestre 2020)

Monitorizar, através do Observatório do Serviço Militar, o fenómeno da saída voluntária e involuntária, durante a formação e a prestação de serviço efetivo, assim como o impacto de medidas que o afetem. (Permanente a partir do 2.º semestre de 2019)

Área de Intervenção: Condições de Trabalho, Apoio e Remunerações

Melhoria das condições de habitabilidade nas U/E/O.

Garantir que, até 2022, todas as Unidades de formação das FA, têm as condições definidas no modelo;

Garantir que, até 2023, mais de 60% dos militares estão abrangidos pelas condições-tipo definidas.

Melhoria do fardamento/equipamento individual. Diagnóstico até 2.º semestre de 2019

Assegurar a existência de equipamento de proteção individual, em quantidade e qualidade, e de acordo com as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho. 2.º semestre de 2019

Estudar a alteração do diploma legal2 que define a atribuição do Suplemento (2.º semestre

de 2019 de Residência (SR).

Valorização da carreira militar em termos remuneratórios.

Aumentar a remuneração durante a Instrução Básica para o valor do salário mínimo nacional, em alinhamento com o sistema de remunerações das forças e serviços de segurança (Previsto no OE 2020)

Formação militar diferente para praças, sem ou com o secundário completo?

Reinserir

Fica na realidade a sensação que a grande aposta do Ministério da Defesa para a reinserção dos ex-militares em RV/RC é a sua qualificação durante o tempo de serviço para poderem após a passagem à disponibilidade encontrar um emprego, criar um negócio.

Até ao final do ano deverá estar a funcionar o Observatório do Serviço Militar que irá ser o “barómetro” da aplicação do Plano e dos resultados que se consigam ou não alcançar.

Neste capítulo há realmente muito para ler no Plano!

Criar o “Guia Militar para a Qualificação” (com a informação sobre o potencial de certificação das várias áreas funcionais ou especialidades), enquanto instrumento de suporte ao desenvolvimento destes programas (1.º semestre de 2020)

A partir de 2021, 50% dos militares de áreas de atividade especificamente militares (sem equivalência direta no mercado de trabalho) devem ser objeto de programas de reconversão/complemento profissional, devendo depois existir um incremento anual de 25% até 2023;

EIXO DE SUPORTE SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA PROFISSIONALIZAÇÃO

Sistema de Informação da Profissionalização

Implementação do Observatório do Serviço Militar ( 2.º semestre de 2019)

Conclusões expressas no Plano

O presente Plano de Ação constitui-se como um instrumento impulsionador de um processo abrangente que se pretende encetar, no sentido de cumprir o compromisso político de consolidar a profissionalização do SM.

Este Plano pretende devolver a competitividade à profissão militar, aumentar a confiança nas FA enquanto entidade empregadora e formadora e transformar a Defesa Nacional num parceiro de excelência na construção de projetos de futuro.

 

Leia a seguir no Operacional e com algum detalhe o que se passou no Seminário, as opiniões que muitos expressaram e também as nossas considerações:

SOBRE O SEMINÁRIO “SERVIÇO MILITAR: ESCOLHER UM FUTURO” [5]

Descarregue aqui os documentos oficiais:

Plano de Ação Para a Profissionalização Militar [6]

Militares RV/RC: Características e Percepções [7]

Dia da Defesa Nacional, Os Jovens e as Forças Armadas [8]

(*) Artigos anteriormente publicados no Operacional sobre este assunto:

O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO ESTARÁ MESMO DE VOLTA? [9]

FORÇAS ARMADAS PROFISSIONAIS, SOLUÇÃO PARA PORTUGAL [10]